A deputada mineira Dandara Tonantzin (PT-MG) pediu que a Procuradoria-Geral da República (PGR) apure suposta inconstitucionalidade e ilegalidade no memorando de entendimentos fechado entre os Estados Unidos e o Governo de Goiás sobre minerais e terras raras.
De acordo com a parlamentar, o tratado extrapola atuação estadual. O Metrópoles ouviu especialistas para entender o caso.
“Estado-membro não pode substituir a República Federativa do Brasil no plano internacional, nem assumir, direta ou indiretamente, compromissos estratégicos em matéria mineral perante potência estrangeira, sobretudo quando os recursos minerais pertencem à União e a disciplina normativa do setor é de competência legislativa privativa federal”, justifica a deputada no pedido.
No último dia 18 de março, o então governador de Goiás, Ronaldo Caiado (PSD), assinou um memorando de entendimentos com o governo dos Estados Unidos para tratar a exploração de minerais críticos e terras raras no estado. O tratado foi assinado em São Paulo pelo encarregado de Negócios dos EUA no Brasil, Gabriel Escobar.
De acordo com Caiado, o acordo estabelece que Goiás tenha prerrogativa para priorizar a exploração das terras raras e mapear “o potencial mineral” do território, além de captar recursos de um fundo para investir nos estudos dessa tecnologia.
Acordo extrapola competência estadual, diz deputada
Na avaliação da deputada Dandara Tonantzin, acordos com outros países não fazem parte das competências de um estado e, por isso, o tratado deve ser invalidado. A parlamentar pede ainda que sejam investigados possível improbidade administrativa, o crime usurpação de atribuição pública e outras ilegalidades que teriam sido cometidas pelo governador goiano no âmbito do acordo.
“A gravidade da situação não decorre apenas do conteúdo econômico do tema, mas da hipotética tentativa de deslocar, por vontade unilateral de agente estadual, a competência constitucionalmente deferida à República, ao Presidente da República e ao Congresso Nacional”, diz um trecho do documento que a reportagem teve acesso.
Ao Metrópoles, o consultor em infraestrutura Victor Hugo Brandão, especialista na BMJ Consultores, explica que há uma “zona cinza” no tratado fechado entre o Governo de Goiás e os Estados Unidos.
“O estado de Goiás assinou um memorando de entendimento, que a princípio não implica obrigações relacionadas ao minério, que é de propriedade da União. Se o estado de Goiás assinasse um acordo, certamente incorreria em ilegalidade”, declara.
O Direito Internacional, explica o especialista, já prevê acordos e negociações sobre mineiras críticos e terras raras. As diretrizes para tais negociações, contudo, fica a critério e responde ao regimento interno de cada país. No caso do Brasil, a Constituição Federal estabelece que as relações internacionais cabem à União, bem como a gestão e as diretrizes sobre recursos minerais, especialmente se considerados estratégicos.
Procurado pela reportagem, o governo de Goiás ressaltou que “a celebração do memorando está plenamente respaldada nas competências constitucionais do estado” e que o estado “atua estritamente dentro de suas competências”.
“Embora a Constituição atribua à União a titularidade dos recursos minerais e a competência para legislar sobre jazidas e minas, também reconhece, de forma inequívoca, o papel dos estados na promoção do desenvolvimento econômico regional — atribuição que Goiás exerce de maneira legítima”, diz nota da Secretaria Geral do Governo de Goiás enviada ao Metrópoles.
Questionada sobre a íntegra do documento, a pasta informou que “o acordo envolve institucionalmente apenas os governos de Goiás e dos EUA e que há cláusulas de confidencialidade a serem respeitadas por ambos os entes“. O Metrópoles também procurou o Palácio do Planalto para se manifestar sobre o tema mas não teve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.
Acordo EUA e Goiás
- O Governo de Goiás assinou um memorando de entendimento sobre minerais críticos e terras raras com os Estados Unidos. O tratado tem a intenção de posicionar o estado em um polo estratégico na cadeia desses minerais.
- O memorando, contudo, foi alvo de uma ação na Procuradoria Geral da República (PGR), movido pela deputada federal Dandara Tonantzin (PT-MG). De acordo com a parlamentar, o acordo extrapola atuação de estado ao fechar acordos com outro país, função restrita à União.
- O Metrópoles conversou com o especialista em infraestrutura Victor Hugo Brandão, que acompanha o caso de perto, que explicou que, embora a Constituição Federal estabeleça que as Relações Internacionais sejam competência da União, bem como a negociação sobre estes minerais, não é vedado ao estado estabelecer memorados de entendimentos com outros países, já que este não possui poder vinculativo ou de lei.
- O tema, por outro lado, acendeu um alerta no Palácio do Planalto, que vê essa aproximação com preocupação, sobretudo pelos interesses dos Estados Unidos em aumentar o acesso e controle sobre esses minerais considerados estratégicos para a área de tecnologia, produção de energia e até mesmo defesa.
O interesse americano
O memorando de entendimento é uma celebração preliminar entre partes e, conforme ressalta Brandão, não tem força de lei. O tema, contudo, acendeu um alerta no Palácio do Planalto, especialmente pelas ambições do presidente Donald Trump. O republicano tem buscado ampliar o controle e acesso americano sobre esses minerais.
As terras raras formam um grupo de 17 elementos químicos essenciais para diversos produtos modernos, como smartphones, televisores, carros elétricos e materiais bélicos. Atualmente, 70% da produção global desses minerais vem da China — o país também lidera o refino desse material. Neste sentido, a ambição norte-americana tem a intenção de também contrapor com a liderança chinesa.
No Brasil, Goiás é quem detém a única mineradora em operação de terras raras no Brasil. O estado já entrou no radar dos EUA anteriormente e, em fevereiro, a mineradora Serra Verde, localizada no município de Minaçu, recebeu US$ 565 milhões em financiamento através de um empréstimo feito pela Corporação Financeira de Desenvolvimento Internacional dos EUA (DFC).
“A DFC assinou um acordo de financiamento com a SVRE Holdings Ltd. para um empréstimo de US$ 565 milhões destinado à otimização e expansão da mina de terras raras Pela Ema, no Brasil, o que contribuirá para o desenvolvimento de uma fonte de elementos de terras raras alinhada com a produção ocidental, incluindo elementos de terras raras pesadas”, informou a organização à época.
O memorando de entendimento
De acordo com comunicado do Governo de Goiás, o memorando fechado entre o estado e os Estados Unidos tem cinco eixos principais e tem a intenção de “estimular parcerias entre instituições governamentais, acadêmicas e do setor privado, além de apoiar o desenvolvimento do processamento e da manufatura de maior valor agregado em Goiás”.
- O primeiro eixo trata do mapeamento do potencial mineral goiano, com assistência técnica, pesquisa conjunta e desenvolvimento tecnológico compartilhado entre agências dos dois países;
- O segundo trata da construção de um mercado aberto e transparente de minerais críticos, com facilitação de investimentos, conexão com fornecedores norte-americanos de equipamentos e tecnologia de mineração e intercâmbio de melhores práticas em governança mineral e levantamento geológico;
- O terceiro eixo volta-se ao ambiente regulatório, com o compromisso de apoiar a competitividade das políticas minerais brasileiras por meio de transparência e consistência normativa, de forma a atrair capital dos Estados Unidos;
- O quarto envolve capacitação institucional e científica, promovendo vínculos entre setores governamentais, acadêmicos e empresariais para o compartilhamento de pesquisas e inovações tecnológicas;
- O quinto eixo prevê a promoção da instalação, em Goiás, de capacidades completas de processamento e fabricação de valor agregado, incluindo separação de terras raras, metalização, produção de ligas e fabricação de ímãs permanentes de neodímio (NdFeB).
