O parlamentar solicitou ao Executivo da capital que encaminhe à Câmara de vereadores Projeto de Lei transformando o Decreto nº 2528, de 17 de junho de 2024, em Lei Municipal , consolidando a obrigatoriedade de identificação visual dos veículos oficiais utilizados pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, contendo numeração, logotipo e nome do município.
O vereador entende que a medida vai ao encontro dos princípios da moralidade, publicidade e transparência da administração pública.
Pires explicou que ” a medida não gera aumento de despesa significativo” e poderá ser regulamentada posteriormente por novo decreto.
“Entendemos que a Prefeitura irá fortalecer o controle do uso da frota, ao mesmo tempo em que, aumentará a confiança da população no que se refere à correta utilização dos veículos públicos” sintetizou ao PORTAL LJ.
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