O Congresso Nacional debate uma reforma administrativa, medida que pode reorganizar a máquina do Estado, aliviar os cofres públicos e mexer na vida dos servidores. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o assunto foi protocolada, nessa quinta-feira (2/10), na Câmara dos Deputados. A expectativa é que a matéria seja votada no próximo mês, mas isso depende de muita articulação.
Entre as principais medidas da PEC estão a limitação dos supersalários e auxílios de alimentação, transporte e saúde, bem como a criação de metas de desempenhos para servidores e o fim de privilégios, como férias acima de 30 dias e licença-prêmio.
Pela proposta, a estabilidade dos servidores fica mantida, mas com regras mais rigorosas. Já para o trabalho remoto, ou home office, a ideia proposta é limitar a um dia por semana. Tudo que foi proposto, porém, pode mudar ao longo da tramitação do texto.
O objetivo da reforma administrativa é alterar a maneira em que as contratações são feitas por parte do Estado brasileiro. A ideia é estabelecer vínculos mais flexíveis de trabalho, reduzir privilégios e promover a modernização da máquina pública.
Para a realização de concursos público, as regras para a abertura de novas seleções passam a ficar mais rigorosas. O texto defende um planejamento estratégico da força de trabalho e a comprovação da necessidade.
Com isso, qualquer Poder e órgão autônomo da União, Estado, Distrito Federal e Municípios que queira contratar novos funcionários deverá comprovar a necessidade de novos servidores e prever o cumprimento de objetivos e metas.
O relatório produzido pelo grupo de trabalho criado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), foi dividido em quatro eixos: governança e gestão, transformação digital, profissionalização e extinção de privilégios.
Como será a tramitação
A Reforma Administrativa foi destrinchada em três textos: uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), um Projeto de Lei (PL) e um Projeto de Lei complementar (PLP). Os pareceres do Grupo de Trabalho agora precisam iniciar a tramitação na Câmara dos Deputados para, se os textos forem aprovados, seguir ao Senado.
No caso da PEC, ela precisa primeiro ser chancelada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que deverá decidir sobre a admissibilidade da proposta. Depois, Motta deverá criar uma comissão especial para tramitar a Reforma Administrativa.
Será nessa mesma comissão que, provavelmente, o PL e o PLP deverão ser analisados antes de seguir ao plenário. O projeto de lei ordinária precisa de maioria simples, ou seja, a maioria dos deputados presentes na sessão de votação, que deverá ter ao menos 257 presentes, para ser aprovada. Já o PLP precisa de maioria absoluta, que é de 257 votos, em dois turnos.
A PEC tem uma tramitação mais exigente. Por se tratar de uma mudança na Constituição, a proposta precisa de ⅗ dos votos para passar, ou seja, 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
Principais pontos da reforma administrativa em debate no Congresso
- Concursos públicos: passam a depender de um diagnóstico prévio da força de trabalho e deverão priorizar carreiras transversais. A proposta também possibilita a abertura de certames para ingresso direto em altos níveis de carreira em casos de especialização comprovada, com limitação de 5%.
- Estágio probatório: se o texto for aprovado, o estágio probatório ganha caráter formal, com avaliações documentadas que poderão resultar na confirmação do vínculo ou na exoneração do servidor.
- Benefícios dos servidores: limitação de uma série de benefícios existentes. Por exemplo, concessão de férias superiores a 30 dias, licença-prêmio, progressão por tempo de serviço e incorporação de adicionais automáticos.
- Limitação de auxílios: com a reforma, os auxílios alimentação, saúde e transporte serão limitados a 10% da remuneração para quem recebe próximo ao teto constitucional. Outro ponto é a proibição de converter, em dinheiro, férias e licenças não usufruídas e pagamentos retroativos sem decisão judicial.
- Aposentadoria compulsória: deixará de ser usada como punição a magistrados e membros do Ministério Público, que passarão a estar sujeitos à perda do cargo em caso de faltas graves.
- Planejamento e metas obrigatórias: estabelece que presidentes, governadores e prefeitos publiquem, em até 180 dias após a posse, um planejamento estratégico para todo o mandato, com objetivos e metas.
- Avaliação de desempenho: servidores serão submetidos a avaliações periódicas. Nesse processo, o desempenho passará a ser critério para progressão funcional, ocupação de cargos de confiança e recebimento de bônus de resultados.
- Bônus: criação de bonificação anual para servidores em atividade, conforme o cumprimento de metas institucionais e individuais. Nesse caso, o bônus não incidirá sobre o teto constitucional.
- Tabela remuneratória única: criação de uma tabela remuneratória única em cada ente federado. O piso será o salário mínimo e o teto corresponderá ao limite constitucional.
- Cargos em comissão e funções de confiança: ficam limitados a 5% da força de trabalho, com exceção para municípios pequenos, com variação de 10%. Está previsto cotas para mulheres, negros, indígenas, quilombolas e PCDs em funções de direção e cargos de confiança.
- Controle de gastos em estados e municípios: a partir de 2027, os entes federados deverão seguir um teto de despesas primárias para os Poderes e órgãos autônomos. Os gastos não poderão crescer acima da inflação e, em caso de aumento de receita, só parte do valor poderá ser incorporada, limitada a 2,5% ao ano.
- Transformação digital: prevê que todos os sistemas públicos deverão ser integrados.
- Regras para municípios: municípios com dificuldades em custeio terão restrições para o número de secretarias, que poderá variar de cinco a 10 conforme o porte populacional. A proposta cria ainda uma norma para os subsídios de prefeitos, vices e secretários, que ficam atrelados ao salário de governador e variam de acordo com o tamanho da cidade.
- Cartórios e notários: fixa um teto de remuneração para notários e registradores, que ficam vedados de receber líquido mais do que 13 vezes o limite constitucional, além de estabelecer idade máxima de 75 anos para o exercício da função.
Governo apoia fim dos supersalários
Apesar de não ter encabeçado a reforma administrativa, o governo federal expressou publicamente apoio a algumas medidas, como o fim dos supersalários. Por outro lado, criticou a possibilidas de flexibilização da estabilidade dos servidores públicos.
Em entrevista ao programa “Bom dia, Ministro”, a ministra da Gestão, Esther Dweck afirmou nessa quarta-feira (1º/10) que a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) apoia o combate contra os supersalários no Executivo.
Além disso, a ministra reforçou que o governo não é favorável a “uma generalização de uma contratação” de temporários no serviço público federal e defendeu a estabilidade e profissionalização dos servidores.
