O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino deu andamento a três ações que tratam das emendas parlamentares e que poderão ser julgadas pelo Plenário da Corte. O movimento ocorre em meio à tramitação, no Congresso, da PEC da Blindagem que visa dificultar processos criminais contra deputados e senadores e restringir prisões de parlamentares.
Dino ainda não enviou os processos para deliberação do plenário, mas prepara o terreno para isso após o fim do prazo dado à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria-Geral da República (PGR), que devem apresentar suas manifestações em um prazo de 15 dias.
As ações questionam a legalidade das chamadas emendas Pix — quando deputados e senadores destinam recursos diretamente a estados e municípios sem necessidade de convênios ou projetos — e também das emendas impositivas, como as individuais e de bancada.
De acordo com auxiliares do ministro, a etapa atual é de coleta das últimas manifestações. Só depois disso os processos poderão ser liberados para julgamento no Plenário, quando os 11 ministros do STF decidirão se essas regras continuam valendo do jeito que estão ou se precisam ser alteradas.
Na prática, o Supremo analisará se as emendas impositivas — incluindo as emendas Pix — são constitucionais. Esses mecanismos movimentam bilhões do Orçamento da União e se tornaram instrumentos centrais da atuação parlamentar.Play Video
Além disso, Dino determinou que a AGU e o Tribunal de Contas da União (TCU) apresentem, em até 15 dias úteis, um cronograma detalhado para a análise das prestações de contas das emendas Pix referentes aos exercícios de 2020 a 2024.
Indícios de fraude
O emparedamento por parte do ministro ocorre também após o magistrado ter barrado o envio de emendas Pix a nove municípios que apresentaram indícios de crimes em auditoria realizada pela Controladoria-Geral da União (CGU).
O documento revelou que, entre as dez cidades que mais receberam recursos, nove registraram irregularidades. Segundo a CGU, foram analisados os 200 municípios com maior volume de repasses, com foco nos dez primeiros. Desses, nove apresentaram problemas.
Os levantamentos apontam que, nesses nove municípios auditados, houve casos de superfaturamento, como nas prefeituras de Rio de Janeiro (RJ), São João de Meriti (RJ) e Macapá (AP); obras paralisadas, como em São Luiz do Anauá (RR); execução fora das especificações técnicas, como em Iracema (RR); desvio de objeto contratado, como em Camaçari (BA); e contratação de empresa sem comprovação técnica, como em Coração de Maria (BA). Também foram verificadas falhas em licitação e ausência de metas claras, como em Carapicuíba (SP), e a falta de documentos comprobatórios da execução, como em Sena Madureira (AC).
Dino determinou a suspensão dos repasses das emendas auditadas que apresentam indícios de crimes, além do envio do material à Polícia Federal (PF) para análise e eventual inclusão em inquéritos conduzidos pela corporação.
Fonte: Metrópoles
