A atualização da tabela da taxa de fiscalização de recursos minerais é o
teor de um projeto de lei do Governo do Estado que tramita na Casa de
Leis. Protocolado na Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) no
último dia 2, a matéria foi enviada pela Mesa Diretora para a Comissão
de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) nesta terça-feira, 9.
Assinado pelo governador Wanderlei Barbosa (Republicanos) antes do seu
afastamento por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o projeto
define, com maior precisão, de acordo com o autor, critérios de apuração
e prazo de recolhimento do tributo.
Outra alteração do projeto atualiza anexos e fixa valores proporcionais
à natureza e ao volume do mineral movimentado, entre eles o valor de R$
3,50 por tonelada de fosfato, grafita, grafeno e carvão mineral para
emissão da guia de transporte mineral.
