Os produtores rurais tocantinenses que possuem débitos com a Agência de Defesa Agropecuária (Adapec) já podem aproveitar as vantagens do Programa de Recuperação de Créditos do Governo do Estado (Refis) para regularizar sua situação. Para isso, basta procurar uma das unidades da instituição, presentes nos 139 municípios do Tocantins, obter as informações necessárias e garantir a continuidade do acesso a serviços e oportunidades.
O presidente da Adapec, Paulo Lima, ressaltou que o Refis é uma solução eficiente para regularização de pendências. Na Adapec será permitido que pessoas físicas e jurídicas quitem seus débitos sem juros e multas. “É o momento de realizar a negociação em condições acessíveis, cujo prazo vai até 30 de outubro de 2025, e continuar garantindo a manutenção do acesso aos serviços da Agência e a tranquilidade para o planejamento de suas atividades”, disse.
Segundo o assessor jurídico da Agência, Francisco de Assis, nas unidades será possível consultar débitos e emitir o Documento de Arrecadação (DARE), relativo a débitos tanto ajuizados quanto não ajuizados. Já os produtores em dívida ativa devem procurar diretamente a Secretaria da Fazenda para realizar a quitação. Em ambos os casos, após efetuar o pagamento, é necessário apresentar o comprovante em qualquer unidade da instituição, que providenciará a baixa no sistema e o desbloqueio da ficha cadastral.
O Refis foi instituído no dia 7 de agosto de 2025 pelo Governo do Tocantins, por meio da Medida Provisória nº 10/2025.
