O governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa, assinou, nesta sexta-feira, 8, no Palácio Araguaia Governador José Wilson Siqueira Campos, o Plano Nacional para o Enfrentamento do Estado de Coisas Inconstitucional nas Prisões Brasileiras (Plano Pena Justa). O documento foi entregue ao chefe do Executivo pela presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Maysa Vendramini Rosal, e trata de uma ação nacional para enfrentar a situação de calamidade nas prisões brasileiras, conforme determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
“Participamos de várias reuniões e atuamos com o Tribunal de Justiça para a elaboração de um plano eficiente, que siga integralmente as determinações dos órgãos jurídicos. O Tocantins já está avançado em relação a muitas metas do acordo, o que reforça o nosso compromisso com a justiça brasileira”, afirmou o governador Wanderlei Barbosa, destacando o trabalho conjunto para elaborar um Plano Pena Justa coerente, que respeite a realidade local e cumpra as determinações do STF.
Plano Pena Justa
O Plano Pena Justa é uma iniciativa nacional, construída pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pela União, com apoio de diversos parceiros institucionais e da sociedade civil. Sua elaboração, prevista pelo STF, está sendo realizada em todas as unidades federativas, com participação dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. O Projeto contou com a participação efetiva dos servidores da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), que contribuíram durante toda a elaboração do documento.
A presidente do TJTO, desembargadora Maysa Vendramini Rosal, explicou que, após a elaboração conjunta, o plano será encaminhado para apreciação do STF, órgão responsável por determinar sua criação. “Foi concluído todo o programa; aqui temos o panorama de como será executado o Plano Pena Justa no Tocantins. Temos prazo até o dia 11 de agosto para entregar ao STF e este momento com o governador Wanderlei Barbosa é um passo importante para seguirmos o cronograma”, afirmou a magistrada.
Com mais de 300 metas a serem cumpridas até 2027, o Plano Pena Justa propõe a construção de um sistema prisional que, ao assegurar os direitos humanos e fundamentais, contribua efetivamente para a segurança da população. O documento aponta possíveis violações de direitos humanos nas prisões, como condições precárias de infraestrutura, higiene, alimentação e saúde, cenário que caracteriza um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI).
O plano está estruturado em quatro eixos: Controle da Entrada e das Vagas do Sistema Prisional; Qualidade da Ambiência, dos Serviços Prestados e da Estrutura Prisional; Processos de Saída da Prisão e de Reintegração Social; e Políticas para Não Repetição do Estado de Coisas Inconstitucional no Sistema Prisional. Após a conclusão, será encaminhado ao CNJ até agosto, integrando a iniciativa nacional coordenada pelo órgão, em parceria com os entes federativos, para promover melhorias na execução penal em todo o país. Além das metas nacionais, cada unidade da federação apresentará um projeto próprio, que deverá ser validado pelo STF.
