O governo dos Estados Unidos aplicou a Lei Magnitsky contra Alexandre de Moraes, ministro do STF (Supremo Tribunal Federal).
A informação de que a lei seria aplicada nesta quarta-feira (30) foi antecipada por Lourival Sant’Anna, analista de Internacional da CNN.
A CNN entrou em contato com o STF e com a Advocacia-Geral da União e aguarda retorno.
Justificativa para Magnitsky cita Bolsonaro
Em um comunicado justificando a aplicação da lei, Scott Bessent, secretário do Tesouro dos EUA, afirmou que Moraes “assumiu a responsabilidade de ser juiz e júri em uma caça às bruxas ilegal contra cidadãos e empresas americanas e brasileiras”.
“De Moraes é responsável por uma campanha opressiva de censura, detenções arbitrárias que violam os direitos humanos e processos politizados — inclusive contra o ex-presidente Jair Bolsonaro. A ação de hoje deixa claro que o Tesouro continuará a responsabilizar aqueles que ameaçam os interesses dos EUA e as liberdades de nossos cidadãos”, adicionou.
O que é a Lei Magnitsky?
A Lei Magnitsky é um dispositivo da legislação americana que permite que os Estados Unidos imponham sanções econômicas a acusados de corrupção ou graves violações de direitos humanos.
Aprovada durante o governo de Barack Obama, em 2012, a lei prevê sanções como o bloqueio de contas bancárias e de bens em solo norte-americano, além da proibição de entrada no país.
Essa legislação foi criada após a morte de Sergei Magnitsky, advogado russo que denunciou um esquema de corrupção envolvendo autoridades de seu país. Ele morreu em uma prisão de Moscou, em 2009.
Inicialmente, a lei tinha como foco punir os responsáveis pela morte do advogado. Porém, em 2016, uma emenda ampliou seu alcance, permitindo que qualquer pessoa envolvida em corrupção ou abusos contra os direitos humanos pudesse ser incluída na lista de sanções.
Quais são as sanções previstas?
Segundo o comunicado do Departamento do Tesouro dos EUA, todos os bens e interesses de Moraes que “estejam nos Estados Unidos ou em posse ou controle de cidadãos americanos” estão bloqueados e devem ser reportados ao Escritório de Controle de Ativos Estrangeiros.
Além disso, quaisquer entidades que sejam de propriedade, direta ou indiretamente, individualmente ou em conjunto, de 50% ou mais de Moraes também estão bloqueadas.
Outro ponto é que, a menos que haja uma autorização, os regulamentos “geralmente proíbem todas as transações por cidadãos americanos ou dentro (ou em trânsito) dos Estados Unidos que envolvam quaisquer bens ou interesses em bens de pessoas bloqueadas”.
O Departamento do Tesouro alerta que violações das sanções podem resultar na imposição de penalidades civis ou criminais a cidadãos americanos e estrangeiros.
“Além disso, instituições financeiras e outras pessoas podem correr o risco de serem expostas a sanções por se envolverem em certas transações ou atividades envolvendo pessoas designadas ou bloqueadas de outra forma”, destacam.
“As proibições incluem a realização de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços por, para ou em benefício de qualquer pessoa designada ou bloqueada, ou o recebimento de qualquer contribuição ou fornecimento de fundos, bens ou serviços de qualquer pessoa designada ou bloqueada”, adicionam.
Para sair da lista, é preciso provar que não teve ligação com as atividades ilegais que levaram à punição, que já respondeu na Justiça por isso ou que mudou de comportamento de forma significativa.
Em alguns casos, as sanções podem ser retiradas se o governo americano entender que isso é importante para a segurança do país. O presidente deve avisar o Congresso com pelo menos 15 dias de antecedência antes de tomar essa decisão.
