A Polícia Civil do Tocantins, por meio da 53ª Delegacia de Polícia de Araguacema, autuou, nesta quinta-feira, 24, um homem pelo crime de exercício ilegal da profissão. O indivíduo, identificado pelas iniciais R.N.V.S, 65 anos, se passava por corretor de imóveis sem possuir a devida habilitação. A conduta é tipificada como contravenção penal pela legislação brasileira.
As diligências tiveram início após fiscalização realizada pelo Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Tocantins (CRECI-TO), que identificou indícios de atuação clandestina na cidade. Com base nas informações fornecidas, a 53ª Delegacia de Polícia deu início às investigações e confirmou que o indivíduo exercia a atividade de corretor de imóveis há vários anos, sem possuir o registro obrigatório junto ao órgão fiscalizador da categoria.
De acordo com a autoridade policial, Antônio Onofre Oliveira da Silva Filho, a Polícia Civil segue atuando no combate ao exercício ilegal de profissões regulamentadas, garantindo a proteção da comunidade contra práticas irregulares. “Diante das evidências da ilegalidade da profissão, foi lavrado o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e o homem responderá judicialmente pela prática da contravenção penal de exercer profissão regulamentada por lei sem possuir as qualificações legais exigidas”, afirma.
Após os procedimentos cabíveis, o caso segue agora para apreciação do Poder Judiciário.
