Um decreto assinado por Jorginho Mello (PL), governador de Santa Catarina, na última quarta-feira (9), regulamenta a criação, comercialização e circulação dos cães da raça pitbull e de outras 10 derivadas no estado.
O documento tem como finalidade padronizar cuidados necessários e responsabilidades específicas aos tutores dos cães.
De acordo com a PCSC (Polícia Civil de Santa Catarina), a principal inovação do decreto é a definição exata do que caracteriza os “cães derivados da raça pitbull”, já que, até então, esse critério era impreciso e dificultava a aplicação da legislação.
O decreto determina que estes cães só podem andar em locais públicos acompanhados por indivíduos maiores de 18 anos, além de estabelecer o uso de guias com enforcador e focinheira próprios para a tipologia de cada animal.
“O objetivo é garantir que esses pets, seus tutores e população em geral possam circular em segurança e harmonia”, informa a SEMAE (Secretaria do Estado de Meio Ambiente e Economia Verde).
Os tutores dos cães são responsáveis pelos eventuais danos que o animal possa causar sob sua guarda e o não cumprimento das medidas necessárias pode resultar em uma multa de R$ 5 mil reais que deverá ser aplicada em dobro e progressivamente, nos casos de reincidência à infração.
Em outros casos, como o abandono do animal, o cão pode ser apreendido. Além disso, em ocorrências de ataques a pessoas ou outros animais, o proprietário do cachorro será obrigado a fornecer reparação dos danos causados.
“A lei não é contra os cães da raça pitbull e suas derivadas. Pelo contrário, essa é uma lei em defesa deles, para protegê-los do sofrimento, do abandono e da exploração. E além das alegrias e companheirismo, precisamos ter em mente as obrigações inerentes à função de tutor”, afirmou Fabrícia Rosa Costa, diretora de bem-estar animal da SEMAE.
Além das regras de circulação, o decreto obriga que todos os cães da raça — e os que derivam dela — sejam castrados a partir dos 6 meses de idade.
São consideradas raças derivadas de pitbull:
- American Pit Bull Terrier;
- Staffordshire Bull Terrier;
- American Bully;
- American Staffordshire Terrier;
- Red Nose;
- Pit Monster;
- Exotic Bully;
- American Bully Pocket/Pocket Bully;
- American Bully Micro/Micro Bully;
- American Bully Micro Exotic/Micro Exotic.
Cães frutos do cruzamento com outra raça, conhecidos como “vira-lata”, mas que tiverem entre seus ascendentes o pitbull, também terão que ser castrados.
Por se tratar de infrações administrativas, a PCSC não foi incluída no regulamento como órgão de fiscalização primário. A Polícia Militar foi designada como apoio no policiamento de rua e a fiscalização também ficou sob responsabilidade dos municípios.
A polícia ainda disse que a sua atuação nesses casos ocorrerá apenas quando houver uma infração penal, isto é, “situações como a omissão de cautela, exemplificada por ataques de cães, e até mesmo um eventual crime de lesão corporal culposa decorrente de ataques a seres humanos”.
A SEMAE será a pasta encarregada da promoção de campanhas educativas e outras iniciativas para influenciar a adoção dos requisitos declarados à circulação dos pitbulls.
