A discussão sobre a regulação das plataformas digitais no Brasil ganha novos contornos, com especialistas defendendo uma abordagem técnica e criteriosa. Igor Luna, consultor da Câmara Brasileira de Economia Digital, ressalta a importância de avaliar os impactos nos diversos modelos de negócios existentes antes de implementar novas regulamentações.
Luna argumenta que, desde a edição da lei que rege o setor há mais de uma década, empresas se instalaram e se desenvolveram no Brasil com base em um paradigma jurídico específico. “No Brasil, as empresas ao fazerem investimento, ao criarem os seus negócios, definiram uma matriz de risco que dizia que elas não poderiam ser responsabilizadas por conteúdos de terceiro”, explica.
O consultor destaca a complexidade do tema, que abrange diversos tipos de conteúdo, desde comércio e expressão artística até produção cultural. Ele alerta para a necessidade de considerar as consequências e a extensão do artigo 19 da lei atual, que contempla diversos modelos de negócios criados ou desenvolvidos no país.Play Video
Luna também chama atenção para o cenário internacional: “existe como se fosse um marketplace de legislações e os países tomaram as suas respectivas decisões olhando para os seus negócios”. Ele menciona que enquanto a Europa optou por adotar uma legislação chamada DSA (Digital Services Act), os Estados Unidos não implementaram nenhuma legislação específica.
O especialista analisa os votos recentes no Supremo Tribunal Federal sobre o tema, apontando que alguns modelos propostos não têm exatamente um paradigma internacional em democracias. Luna ressalta a importância de avaliar as consequências de cada escolha: “O nosso papel é avaliar o que temos na mesa, quais são as escolhas que nós podemos tomar e quais são as consequências dessas escolhas”.
