A Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (Aleto) participou,
nesta quarta-feira, 18, de audiência pública promovida pelo Tribunal de
Justiça do Tocantins (TJTO) para apresentação do Plano Nacional Pena
Justa. O encontro reuniu representantes dos Poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, com o objetivo de alinhar diretrizes para a
construção do plano estadual, voltado ao aprimoramento do sistema
prisional, com foco em dignidade, ressocialização e participação social.
O evento contou com a presença do presidente da Aleto, deputado Amélio
Cayres (Republicanos), do governador do Estado do Tocantins, Wanderlei
Barbosa (Republicanos), e da presidente do TJTO, desembargadora Maysa
Vendramini Rosal. Também participaram magistrados, defensores públicos,
secretários de Estado e representantes da sociedade civil, fortalecendo
o compromisso interinstitucional com o tema.
O Pena Justa é uma iniciativa do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da
União, homologada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 7 de fevereiro
de 2025. O plano tem como foco o controle da superlotação carcerária, a
qualificação dos serviços nas unidades prisionais — como saúde,
alimentação, educação e segurança — e a criação de mecanismos efetivos
de reintegração social para pessoas egressas do sistema.
A Assembleia Legislativa tem atuado de forma ativa no processo de
construção do Plano Estadual, respeitando as particularidades regionais.
Uma das primeiras audiências públicas sobre o tema foi realizada no
Plenário da Casa, em 23 de maio deste ano, com ampla participação do
público e de instituições representativas. A fase de consulta pública
também contou com o apoio da Aleto, permitindo que cidadãos e entidades
contribuíssem com sugestões ao plano.
Durante a audiência, o presidente da Aleto destacou a importância do
envolvimento do Legislativo Estadual na iniciativa. “A decisão do STF é
um chamado à responsabilidade coletiva; e nós, enquanto Poder
Legislativo, temos papel essencial na superação da crise enfrentada pelo
sistema prisional e na promoção da segurança pública em nosso Estado”,
afirmou Amélio Cayres.
O parlamentar também ressaltou o compromisso da Casa com o
fortalecimento de políticas públicas que valorizem a dignidade humana e
os profissionais que atuam no sistema penitenciário. “Nosso objetivo é
colaborar para que o Tocantins avance com um plano eficiente e humano,
que traga resultados duradouros para a sociedade”, completou.
A atuação da Aleto no âmbito do Pena Justa inclui a elaboração de leis,
a fiscalização da execução das ações propostas e o estímulo à
participação social.
