O Ministério Público Federal (MPF) elaborou uma nota técnica em que defende o uso obrigatório de câmeras corporais por policiais de todo o Brasil. O documento será encaminhado ao Ministério da Justiça, aos governadores e aos procuradores-gerais de Justiça de todos os estados.
Além de defender o uso do equipamento, o MPF sugere diretrizes para garantir maior eficácia e transparência no uso das câmeras pelas forças de segurança. O documento foi elaborado pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC).
“As câmeras corporais constituem a medida mais adequada para oferecer transparência à atividade policial. Embora não representem uma alteração na governança das polícias, elas permitem identificar condutas abusivas e podem promover efeito dissuasório na atuação do mau policial”, afirma a nota técnica.
No documento, o MP também faz uma série de recomendações em relação ao uso do mecanismo, são elas:
- Ampliar os casos em que o uso das câmeras é obrigatório;
- Criar regras claras de uso, garantindo que as câmeras sejam ligadas de forma automática, contínua e sem interrupções durante as ações;
- Ter uma supervisão independente para acompanhar as imagens, o armazenamento e o controle dos registros.
“De nada adianta estabelecer a obrigatoriedade das câmeras corporais se as formas de utilização não garantirem efetiva transparência”, complementa o documento.
A PFDC destaca ainda que o uso das câmeras é uma solução eficaz e pouco invasiva para garantir o controle externo da atividade policial, funcionando como instrumento de acompanhamento e contenção de abusos, como o uso excessivo da força e o perfilamento racial — prática discriminatória baseada em raça ou aparência para abordagens policiais.
Redução da violência policial
A nota técnica cita os exemplos dos estados de Santa Catarina e São Paulo, onde o uso das câmeras corporais teve impacto direto na redução da violência policial.
De acordo com o documento, em Santa Catarina, a adoção das câmeras em 2019 levou a uma queda de 61% no uso da força policial.
Já em São Paulo, o Programa Olho Vivo registrou uma redução de 76,2% na letalidade policial nos batalhões que adotaram a tecnologia entre 2019 e 2022 — bem acima da queda de 33,3% em unidades que não usaram os equipamentos.
O documento também cita estudos que mostram como o acionamento automático das câmeras é decisivo: quando os policiais não têm controle sobre quando ligar ou desligar o equipamento, o uso da força cai em 15,8%.
Por outro lado, quando o acionamento depende da escolha do agente, o uso da força pode aumentar em até 22%.
Por fim, O MPF ressalta que, como responsável constitucional pelo controle externo da atividade policial, deve ter papel central na fiscalização do uso das câmeras. A nota técnica aponta que fortalecer esse controle e garantir transparência operacional é essencial para legitimar a atuação das polícias e assegurar os direitos fundamentais da população.
