O controle da entrada e das vagas, a qualidade do ambiente, dos serviços
e da estrutura no sistema penal. Essas foram algumas das abordagens
discutidas durante a Audiência Pública realizada na Assembleia
Legislativa do Tocantins (Aleto), na tarde desta sexta-feira, 23, para
debater sobre a construção do Plano Estadual Pena Justa.
Coordenado pelo Comitê Estadual de Políticas Penais e realizado pelo
Tribunal de Justiça do Tocantins (TJ-TO), o evento teve participação
ativa de representantes dos três Poderes. O Legislativo esteve presente
com a participação do deputado Moisemar Marinho (PSB), representando o
presidente da Casa, Amélio Cayres (Republicanos).
Em sua explanação, Moisemar reconheceu a importância da proposta e das
discussões. “Especialmente devido à necessidade de buscar soluções para
assuntos como reformulação da pena e precariedade do sistema penal
constatada em todo o País”, justificou.
O deputado destacou o papel imprescindível do Legislativo nas questões
relacionadas ao tema, mencionando que a “aprovação do Orçamento Público
estadual passa pela Assembleia, bem como as discussões relacionadas ao
sistema prisional”.
“Apesar de termos leis que garantem direitos aos presos, sabemos que
esses direitos nem sempre são garantidos na prática. Precisamos buscar
soluções não apenas para a questão da infraestrutura do sistema
prisional, mas também para todas as questões que se relacionam ao
processo de ressocialização”, conclamou.
Realidade
Uma amostra do que se vivencia nos presídios foi descrita pelo
ex-reeducando E. Silva. “O tratamento que recebemos é desumano, não tem
como um ex-presidiário sair uma pessoa melhor após cumprir sua pena.
Muitos pensam em sair de lá e mudar de vida, mas o que a gente vê é um
trabalhador que entra e sai bandido. Demônio e desgraça são como somos
chamados”, testemunhou.
Representantes
Todos os que se manifestaram foram unânimes em reconhecer a necessidade
da demanda de soluções eficientes para políticas penais e colocaram-se à
disposição, no sentido de colaborar para que elas se tornem uma
realidade.
A mesa principal foi representada pelo juiz coordenador do Grupo de
Monitoramento e Fiscalização (GMF) do Sistema Carcerário e de Execução
de Medidas Socioeducativas, Eustáquio de Melo; pelo secretário de Estado
da Cidadania e Segurança Pública, Bruno Azevedo; pelo juiz titular da
Vara de Execuções Penais da Comarca de Palmas, Allan Martins Ferreira;
pelo defensor público Alexandre El Zayek; e pelo procurador-chefe do
Ministério Público Federal, Álvaro Manzano, dentre outros.
Iniciativa
A iniciativa da Audiência atende a diretriz do Plano Nacional Pena
Justa, homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em fevereiro de
2025. Em decorrência, os estados deram início ao processo de elaboração
dos seus próprios planos, com base em reuniões interinstitucionais e
instrumentos de participação social.
Eixos temáticos
Durante a audiência, foi apresentada uma minuta com proposta para o
Plano Estadual, com o objetivo de colher novas e melhores sugestões,
visando aprimorá-lo.
O documento encontra-se dividido em quatro eixos temáticos: controle da
entrada e das vagas no sistema penal; qualidade da ambiência, dos
serviços prestados e da estrutura; processos de saída da prisão e
reinserção social; e políticas de não repetição do Estado de Coisas
Inconstitucional.
Essa foi a primeira Audiência realizada no Tocantins. Outras duas serão
realizadas nas cidades de Gurupi, no dia 27 de maio, e Araguaína, no dia
30 de maio.
