A Argentina chegou a um acordo de empréstimo de US$ 20 bilhões com o Fundo Monetário Internacional (FMI) para promover as políticas econômicas planejadas pelo governo de Javier Milei.
O FMI desembolsará US$ 12 bilhões de imediato, em um esforço para desbloquear os controles de capital que bloqueiam os investimentos no país, a partir da flexibilização do câmbio -o que só consegue ser feito a partir de reservas mais robustas de dólar e, portanto, da necessidade do empréstimo.
Com a solicitação do financiamento, o FMI elaborou um relatório para a aprovação do conselho do Fundo em que constam as políticas econômicas argentinas que sustentam o acordo.
O programa apoiado pelo FMI consistem 3 frentes:
- política fiscal: manutenção de gastos sociais e de infraestrutura em níveis adequados para consolidar uma âncora fiscal firme e crível;
- políticas cambial e monetária: transição imediata para um regime cambial suficientemente flexível dentro de faixas; metas para a acumulação de reservas; condições monetárias restritivas;
- reformas estruturais: ações adicionais para enfrentar os desafios estruturais por meio de reformas de mercado e esforços de desregulamentação.
Flexibilização do câmbio
De imediato, o acordo com o FMI prevê que a Argentina encerre as restrições à compra de moeda estrangeira, limitada em US$ 200 mensais para pessoas físicas. O país passará a adotar uma política de câmbio flutuante, sem interferências, desde que seja respeitado intervalo de flutuação de US$ 1.000 a US$ 1.400.
A estrutura adotada inicialmente evoluiria ao longo do tempo para uma política cambial totalmente flexível, em um contexto em que o peso argentino e o dólar americano coexistissem com flutuações 100% livres.
O controle ao câmbio no país, chamado de “cepo cambial”, foi adotado para conter a desvalorização do peso em meio ao cenário de hiperinflação do país. A medida estava em vigor há 20 anos e permitiu que o dólar oficial subisse de maneira estável e abaixo dos níveis de inflação da Argentina.
Reservas cambiais
O governo argentino passará a trabalhar com metas de acumulação de reservas cambiais. O acúmulo de dólares é fundamental para a estabilidade da moeda de um país. Foi o que permitiu, por exemplo, ao governo brasileiro a implementação com sucesso do Plano Real, entrando no mercado de câmbio quando necessário para introduzir a nova moeda e combater a hiperinflação da época.
No caso da Argentina, a acumulação de reservas tem diminuído desde meados de 2024 e está em patamar negativo de US$ 6,4 bilhões.
O governo de Javier Milei precisará aumentar o acúmulo de capital estrangeiro em pelo menos US$ 4 bilhões neste ano, chegando até saldo positivo de US$ 19 bilhões em 2029. O FMI ressalta que a meta é uma das principais âncoras do programa.
Controle de gastos
Para conseguir manter a credibilidade de uma âncora fiscal e acumular reservas estrangeiras, o governo argentina precisará manter os cortes de gastos iniciados sob a administração de Milei, segundo o FMI.
Em 2024, houve forte contração nos gastos primários do governo (queda de 30% em comparação com 2023), impulsionada por reduções profundas em subsídios, pensões, transferências a províncias e vetos do presidente a iniciativas do Congresso em projetos sobre educação superior e aposentadorias.
Reforma tributária
O FMI considera fundamental a implementação de uma reforma tributária na Argentina, que remova gradualmente os impostos mais distorcidos, reduza as despesas ineficientes e simplifique o sistema atualmente em vigor.
Segundo o Fundo, a Casa Rosada deverá compartilhar uma proposta da reforma até o fim de 2025, para que o Congresso possa aprovar o texto, “no máximo”, até 2026.
Em dezembro do ano passado, Milei anunciou que vai preparar uma reforma tributária para reduzir em 90% os impostos nacionais. Além disso, o projeto visará “devolver para as províncias a autonomia tributária que nunca deveriam ter perdido”, de acordo com o presidente.
Reforma da previdência
O FMI também pontua ser preciso conseguir a sustentabilidade do sistema previdenciário argentino, a partir de uma reforma simplifique e alinhe melhor as contribuições e os benefícios concedidos, até mesmo como forma de impulsionar o trabalho formal no país. A proposta deve ser apresentada até dezembro de 2026, segundo o Fundo.
Flexibilização na legislação trabalhista
O FMI espera que as reformas de mercado facilitem negociações entre empregadores e empregados, com salários mais flexíveis e simplificação nos processos de rescisão de contratos.
Privatizações
A Casa Rosada deverá publicar um relatório com empresas estatais que serão incluídas no programa de privatizações, bem como um plano para a implementação das concessões.
Desregulamentação do setor de energia
Também foi ressaltado pelo FMI que é aguardada a implementação da resolução 21/2025, para desregulamentar o mercado atacadista de eletricidade, visando impulsionar o investimento no setor e, em última análise, melhorar a viabilidade do mesmo.
Responsabilidade Fiscal
Outro ponto incluído no acordo é a estruturação de um plano para reformular a Lei de Responsabilidade Fiscal do país.
Orçamento
O governo argentino precisará ainda submeter ao Congresso um projeto orçamentário para 2026 com a regra de déficit zero, arcabouço fiscal de médio prazo e detalhamentos dos riscos fiscais e externos.
