O Conselho de Comunicação Social (CCS) do Congresso Nacional, aprovou, na última segunda-feira (7), um relatório sobre a regulamentação dos serviços de vídeo sob demanda (video on demand, ou VOD), também conhecidos como “streamings”.
O documento é de autoria da conselheira Sonia Santana, que propõe a obrigatoriedade de pagamento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine) pelas plataformas, além de um percentual mínimo de produções nacionais nos catálogos dessas empresas.
A aprovação ocorre após discussões em audiências públicas no CCS sobre o tema. O relatório também trata da garantia de direitos para produtores de conteúdo.
O Conselho de Comunicação Social é responsável por realizar pareceres, recomendações e outras solicitações o tema da comunicação no país que sejam encaminhadas pelo Congresso.
“Essa longa trajetória de debates reforça a urgência de uma definição, após tantos anos de avaliação e amadurecimento das ideias, impõem-se a tomada de uma decisão concreta que traga segurança jurídica e diretrizes claras para todos os agentes envolvidos no setor de VOD”, escreveu Santana no relatório.
O texto aponta que as plataformas desse tipo no Brasil já atingiram um grau de consolidação e maturidade que as tornam capazes de suportar um arcabouço legal específico. Entre os problemas apontados nos serviços de streaming estão concorrência desigual com outros meios, evasão de divisas e baixa presença de produção brasileira.
“Grandes plataformas internacionais e serviços nacionais de streaming já contam com milhões de usuários e movimentam cifras bilionárias anualmente. (…) No entanto, essa evolução trouxe desafios regulatórios”, afirmou a conselheira.
O relatório fala, principalmente, sobre:
- a imposição de cotas de produção brasileira;
- garantia dos direitos autorais e patrimoniais das obras
- a revogação da lei que exclui as plataformas de VOD da incidência da Condecine;
- e a consolidação dos projetos em tramitação sobre a regulamentação do streaming.
Após a aprovação do relatório, Sonia Santana questionou o investimento da plataforma Netflix na reforma da Cinemateca Brasileira, que ocorre com recursos da Lei Rouanet. A conselheira destacou que os projetos de regulamentação do streaming avaliam a possibilidade de investimento em infraestrutura, mas “dessa forma, não é interessante”.
“É muito estranho que uma empresa desse porte (…) necessite usar o processo de uma Lei Rouanet, que é um instrumento que nós do audiovisual não podemos usar (…). Ela, sozinha, teria condições de bancar. Isso me dá um certo medo”, afirmou Santana.
Congresso já discute regulamentação de streaming
O Congresso Nacional já discute a regulamentação das plataformas de streaming por meio de dois projetos, tendo sido um deles aprovado pelo Senado em novembro de 2024.
O projeto de lei (PL) 2.331/2022, de autoria do senador Nelsinho Trad (PSD-MS), aprovado ano passado no Senado, agora está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta inclui a oferta de serviços de vídeo sob demanda ao público brasileiro como fato gerador da Condecine, prevendo uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual de empresas como Netflix, Amazon Prime Video e Disney+.
Na Câmara, além do PL 2.331/2022, tramita também o projeto de lei 8889/2017, de autoria de Paulo Teixeira (PT-SP), que busca regular os serviços, além de propor que as empresas do setor invistam ao menos 10% do faturamento bruto ao contratar os direitos de obras nacionais.
“Os conselheiros, representantes dos trabalhadores, recomendam, que o processo de regulação ocorra com a maior brevidade possível, com atenção aos pleitos do setor, com firme envolvimento do governo brasileiro, do Ministério da Cultura, a Secretaria do Audiovisual, do Ministério da Indústria e Comércio, Ancine e as entidades representativas do ecossistema e da produção independente e da relatoria dos dois PLs”, disse Sonia Santana ao ler o relatório.
