O Comitê Estadual de Proteção e Defesa dos Animais do Tocantins – Comitê Pró-Animais, aprovou nesta terça-feira, 2, o texto para o decreto de regulamentação da Lei do direito ao fornecimento de alimento e água aos animais em situação de rua nos espaços públicos. Após a revisão dos ajustes acatados durante a plenária, a proposta segue para apreciação e sanção do governador do Estado.
Durante a 29ª Reunião Ordinária, o Comitê aprovou outras matérias de destaque na ordem do dia, entre elas, a inversão de pauta que priorizou a deliberação do decreto, bem como a criação de um GT – Grupo de Trabalho do Comitê em Gurupi, a realização do I Fórum Estadual de Proteção e Defesa dos Animais do Tocantins, além da suspensão da reunião, para encaminhamento do drive com o projeto e a medida provisória para leitura, análise prévia e contribuições dos membros na minuta.
Com a suspensão, os membros entenderam ser importante adotar o procedimento de preparação prévia para iniciar as discussões que serão realizadas na retomada desta reunião. Considerando a extensão do documento a ser analisado, os membros sugeriram avaliar a possibilidade de migração do encontro da próxima semana para o formato presencial, na Secretaria do Meio Ambiente e Recursos Hídricos, no próximo dia 09 de abril de 2025, às 9h.
O coordenador do Comitê Pró-Animais, Marcello Lelis, expressou sua satisfação com a produtividade dos membros na reunião, “os membros demonstraram o comprometimento com o avanço da regulamentação das políticas públicas do Estado em prol dos animais e fortalecimento da estrutura que se dispõe a defender a causa animal. O decreto que agora será encaminhado à apreciação do governador Wanderlei Barbosa, versa as diretrizes aprovadas pelo Comitê, para garantia da alimentação dos animais em situação de rua, observado o compromisso necessário com a saúde pública”, ponderou.
Sobre a deliberação das demais pautas, Marcello Lelis enfatizou que o fortalecimento do Comitê, com a criação do GT Pró-animais em Gurupi faz parte de uma grande estrutura que já está sendo pensada para cobertura de todos os municípios do Estado e que todos os detalhes do I Fórum e sua preparação o vai contar com o envolvimento dos membros do colegiado.
Na condução da reunião, a secretária Executiva do Comitê, Meriele Oliveira, deu sequência a apresentação das matérias na plenária e esclareceu dúvidas sob orientação da assessoria jurídica quanto a inviabilidade de inclusão de critérios no decreto que não estão inicialmente previstos na lei, salientando que “alguns tópicos de grande relevância precisam primeiro ser contemplados na lei, nesse sentido, compartilhei a recomendação da assessoria jurídica com os membros, sobre a demanda natural de amadurecimento das propostas para a futura sugestão de uma revisão da legislação e posteriormente da regulamentação”.
“A primeira etapa dessa reunião foi muito produtiva, deliberamos além do decreto, a criação do primeiro GT Pró-Animais em Gurupi, uma conquista que agrega através da ação de fortalecimento do Comitê, especialistas e todo uma estrutura que já se encontra em atividade no município. Essa é uma iniciativa que queremos estender a outros municípios. Com a aprovação da realização do I Fórum estamos entusiasmados, pois sabemos da relevância desse evento e que para garantir seu grande sucesso vamos contar a dedicação de todos os membros, além do apoio do governo do Estado, das instituições parceiras e dos representantes dos municípios”, concluiu Meriele Oliveira.
Plenária
Logo após a aprovação da inversão de pauta, Merielle Oliveira procedeu com a formalização dos ritos de posse de novos membros que já estão protocolados, ajustando a ordem das matérias do dia.
Na análise do decreto que segue o que está previsto em Lei, Angélica Beatriz do CRBio 4, considerou importante registrar a sugestão de um estudo futuro de impacto; do alinhamento do estímulo à alimentação de animais domésticos em APP – Área de Preservação Permanente com o código florestal; e do comportamento dos animais e das pessoas para gestão de conflitos, para verificar a necessidade de atualização da lei e sua regulamentação. A bióloga sugeriu ainda medidas de controle da reprodução desses animais que, segundo Beatriz, em condições favoráveis terão incentivo ao cruzamento e vão contribuir com o aumento populacional.
A advogada e protetora dos animais, Geize Stella, pontuou que a norma determina a responsabilidade do monitoramento, afirmou considerar importante a preocupação, mas acredita que o decreto apenas regulamenta uma prática que já vem sendo feita com o amparo da lei e não deve parar. A protetora dos animais acrescentou que pelo volume de ração e o horário colocado, além do monitoramento, o alimento não deve alterar a população de pombos e nem de roedores, já estimulada por outras práticas urbanas de descarte de restos de alimento, em seu ponto de vista.
Acompanhando a preocupação com o controle populacional de pombos que têm atividade diurna e de roedores com atividade noturna, a representante da OAB, Aristela Siqueira, sugeriu ajuste na atualização da multa. Rogério Tonon da Demag/SSP e Candice Colombo do CRMV-TO também concordaram com sugestão do monitoramento no período de consumo, pois consideram pertinente o cuidado com a saúde pública.
Ao final, Meriele Oliveira, afirmou que deve ser respeitada a preocupação de cada membro e são esperadas deles também as sugestões de soluções a serem analisadas e em consenso aprovadas para inclusão, como a indicação do parágrafo que determina a adoção de medidas eficazes de controle da população por parte do monitoramento. A secretária Executiva reiterou que, já a mudança na atualização da multa é um exemplo que por estar definido na lei, depende de alteração do dispositivo e se não estivesse previsto, iria depender da mesma forma de inclusão.
Participantes
Também acompanharam a reunião Romina Azevedo e Giovana do Naturatins, Ana Paula da Seduc, Maria Holanda de Jesus da Associação de Protetores de Animais de Araguaína, Renata Acácio do CRBio 4, Leda Perini do GT Pró-Animais de Gurupi.
Além da Semarh e dos representantes do Conselho Regional de Biodiversidade da Região 4 que serão empossados, o Comitê Pró-Animais é composto por titulares e suplentes do Instituto Natureza do Tocantins, Secretaria da Educação, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Secretaria da Agricultura e Pecuária, Secretaria da Saúde, Secretaria da Segurança Pública.
Tendo também em sua composição, a Comissão da Defesa dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil; o Conselho Regional de Medicina Veterinária Estado do Tocantins; Entidades da Sociedade Civil e Associações, com sede no Estado do Tocantins, que atuem com temas relacionados à Proteção e Defesa dos Animais; a Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins e o Batalhão da Polícia Militar Ambiental.
