Em cumprimento ao dever constitucional de prestar contas, o Governo do Tocantins, por meio da Controladoria-Geral do Estado, entregou nesta terça-feira, 1, as Contas do exercício de 2024 ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO). O documento apresenta, por meio de dados técnicos, os resultados da aplicação dos recursos públicos, conforme exigido pela Lei Orgânica do TCE/TO e pelas Constituições Federal e Estadual.
A entrega foi conduzida pelo secretário-chefe da CGE, Murilo Centeno, acompanhado do secretário do Planejamento e Orçamento, Sergislei Silva de Moura, e do secretário da Fazenda, Donizeth Aparecido Silva. Os relatórios foram recebidos oficialmente pelo presidente do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO), conselheiro Alberto Sevilha.
“Os governantes, que administrem bens e valores públicos, devem prestar contas de sua gestão à sociedade e às instituições de controle externo, cumprindo um dever normativo e promovendo a transparência de suas ações. Graças aos esforços concentrados da Controladoria-Geral do Estado e da Secretaria da Fazenda, as análises das contas, a elaboração dos relatórios, bem como a entrega ocorreram antes do prazo regimental, isto é, 4 de abril”, destacou Murilo Centeno.
O secretário da Fazenda também enfatizou a importância do cumprimento dos prazos. “Além da obrigação constitucional, nós estamos atendendo a determinação do governador Wanderlei Barbosa, para que a prestação de contas seja feita no tempo correto. Isso consolida o respeito institucional que temos com a Corte de Contas”, concluiu.
Na ocasião, o presidente do TCE falou sobre a relevância das boas relações institucionais entre o Poder Executivo e Judiciário. “A equipe que está trabalhando na atual gestão estadual tem uma experiência de muitos anos na administração e conhece bem as peculiaridades do nosso Estado. Isso facilita muito os entendimentos e o intercâmbio de ideias para a melhor análise das contas possível”, completou Sevilha.
Sobre as Contas Consolidadas
O superintendente de Gestão e de Ações de Controle Interno da CGE, Benedito Martiniano da Costa Neto, destacou que a Prestação de Contas Consolidadas do exercício de 2024 é composta por onze volumes, além dos anexos. “O material inclui o Balanço Geral do Estado – que abrange os balanços orçamentário, financeiro e patrimonial, além da demonstração das variações patrimoniais, fluxo de caixa e notas explicativas às demonstrações contábeis. Também faz parte da prestação o Balanço Geral por Gestão, que detalha as demonstrações contábeis da administração direta e indireta, além do Relatório do Órgão Central de Controle Interno sobre as Contas Consolidadas e seus anexos”, explicou.
A Prestação de Contas do Governo, ato privativo do Chefe do Poder Executivo, segue os princípios fundamentais do Direito Administrativo – Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência – e deve atender às instruções do TCE/TO. Como órgão auxiliar da Assembleia Legislativa, o Tribunal de Contas analisa as contas consolidadas do Estado, avaliando a gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Após essa análise, o TCE/TO emite um parecer prévio que servirá de base para o julgamento pela Assembleia Legislativa.
Presenças
A entrega das contas nesta terça-feira também contou com a presença da diretora de Controle da Gestão Governamental e Prevenção à Corrupção, Kilvania Rodrigues de Melo Miranda, do gerente de Análise, Demonstração e Consolidação das Contas da CGE-TO, Fleuri Pereira dos Santos, e do coordenador do Protocolo do TCE, Edmilson Lacerda.
