O Projeto de Lei (PL) nº 43/2025, encaminhado nesta terça-feira, 18,
para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia
Legislativa, proíbe campanhas promocionais ou ofertas com descontos
especiais para venda de produtos com prazo de validade inferior a dois
dias corridos, quando perecíveis, e inferior a sete dias corridos,
quando não perecíveis.
A proposta foi apresentada pelo deputado Moisemar Marinho (PSB). Caso o
PL seja aprovado, o estabelecimento comercial que descumprir a norma
estará sujeito às penalidades previstas no Código de Defesa do
Consumidor (Lei nº 8.078/1990).
O projeto sugere que o estabelecimento comercial deverá informar de
maneira clara e visível a data de validade dos produtos que estejam em
promoção, garantindo que o consumidor tenha pleno conhecimento do prazo
de consumo.
“Nos dias atuais, é comum estabelecimentos utilizarem promoções para
comercializar produtos próximos ao vencimento. A falta de informação
clara e adequada sobre o prazo de validade pode causar enganos, levando
o consumidor a adquirir mercadorias com um prazo de consumo muito curto,
o que pode resultar em prejuízos financeiros, e a sua saúde, uma vez que
o produto poderá expirar antes que o consumidor o utilize”, aponta
Moisemar Marinho.
Outros projetos
Na mesma sessão, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Tocantins
encaminhou outros projetos à CCJ, dentre eles, o de autoria do deputado
Gipão (PL), que propõe instituir o Programa Estadual de Assistência
Jurídica Itinerante, com o objetivo de levar atendimento jurídico
gratuito às comunidades rurais, indígenas e quilombolas.
A referida prestação de serviço tem a proposta de que a Defensoria
Pública do Estado disponibilize unidades móveis para atendimento mensal
em localidades de difícil acesso. A iniciativa propõe ainda que o Poder
Executivo poderá celebrar convênios com universidades, ONGs e outras
instituições para ampliar o mencionado atendimento.
Aponta também que o Governo estadual, em conjunto com operadoras de
telefonia, garantirá a expansão da cobertura de internet nas áreas que
se fizerem necessárias para melhor desempenho do programa. E ainda que
parcerias com universidades e centros de pesquisa servirão para
desenvolver soluções tecnológicas adaptadas à realidade do campo.
Entre outras justificativas, Gipão garante que a ampliação da
assistência jurídica gratuita visa assegurar que todas as pessoas,
independentemente de sua localização geográfica ou condição social,
tenham o direito pleno à defesa e ao acesso à justiça.
