O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) do Tocantins aprovou nesta quarta-feira, 12, a resolução que trata da proposta de atualização da regulamentação de outorga no Estado e que será encaminhada para apreciação do governador Wanderlei Barbosa, juntamente com a proposta de revogação do decreto vigente há vinte anos e que não atende mais às demandas atuais.
Os conselheiros argumentaram que esse conjunto de propostas visa atender novas demandas de ajustes na regulamentação com processos mais dinâmicos e menos burocráticos, no âmbito do Colegiado. Entre os principais pontos discutidos para aprovação da proposta destacou-se a necessidade de formalizar a definição de procedimentos técnicos e requisitos exigidos no processo de outorga coletiva e de canais de drenagem, para subsidiar a ação prática.
Outra importante pauta aprovada durante a 59º Reunião Ordinária do CERH foi a Resolução que trata da Apreciação dos Quadros de Metas de Gestão do 3º Ciclo/período de 2024, no âmbito do Programa de Consolidação do Pacto Nacional pela Gestão das Águas (Progestão), com análise das metas estaduais, de investimentos, de gasto e os percentuais de desembolso dos recursos acumulados do Progestão, transferidos ao estado do Tocantins, no ano de 2024.
Na abertura da reunião, o presidente do CERH, Marcello Lelis, submeteu a solicitação de retirada de pauta da apreciação da Resolução que trata da 1ª Readequação do Plano de Aplicação dos Recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FERH), no exercício financeiro de 2025, à aprovação dos conselheiros.
“Temos uma demanda de revisão da análise técnica dos indicadores de ações ambientais que serão priorizadas com os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos neste ano. Este Conselho tem participação efetiva, sintonizada e harmônica com o governo do Estado, bem como o compromisso socioambiental de deliberar um Plano de Aplicação que possa atender, dentro de seus limites, as ações inclusas e indicadas nessa análise”, enfatizou Marcello Lelis.
O secretário Executivo do CERH, Aldo Azevedo, ressaltou que a atualização da regulamentação é um avanço significativo para a gestão hídrica e para os usuários das águas. “Com a aprovação da proposta de atualização da regulamentação da outorga, a dinâmica de atualização por meio de resolução no âmbito do Conselho terá a autonomia necessária para agilizar todo esse processo. Essa nova orientação vai permitir que a legislação sobre outorga passe a ser regida diretamente pelo Conselho, evitando a necessidade de novos decretos para cada ajuste”.
Após conduzir a mediação de outras pautas da reunião, Aldo Azevedo considerou que outro ponto relevante foi a aprovação das metas de gestão e investimentos no âmbito do programa Progestão. O contrato firmado entre o Governo do Estado e a Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) estabelece um repasse de R$ 1,4 milhão por ano ao Tocantins para o período de 2024-2028 e os recursos são condicionados ao cumprimento das metas estaduais de gerenciamento hídrico.
