O Governo do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado da Educação, abriu o Sistema Informatizado do ICMS Educacional (SISEDU) para que gestores municipais realizem o preenchimento do sistema e envio dos documentos necessários que comprovem o atendimento ao cumprimento dos quesitos do ICMS. O preenchimento deve ser realizado até 15 de março.
Para que os municípios tenham acesso ao usuário e senha do SISEDU, é preciso realizar o cadastro e enviar os dados para a diretoria do ICMS Educacional. O tutorial pode ser acessado por meio do link: https://ead.ati.to.gov.br/login/index.php.
O ICMS Educacional visa repassar o investimento de até R$100 milhões para os municípios que demonstrarem o cumprimento dos indicadores educacionais disponibilizados em quatro eixos: Atendimento, Aprendizagem, Boas Práticas e Organização Legal.
ICMS Educacional
O ICMS Educacional é uma política de incentivo e indução à melhoria da aprendizagem nos municípios brasileiros que prevê a atribuição de um indicador educacional entre os critérios para a distribuição da cota-parte municipal do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
No Tocantins, o Governo do Estado sancionou a Lei nº 4.081, de 27 de dezembro de 2022, que alterou a Lei n° 2.959, de 18 de junho de 2015, que dispõe sobre critérios de distribuição das parcelas municipais do ICMS. A proposta da Lei é adequar a legislação às alterações promovidas na Constituição Federal por meio da Emenda Constitucional n° 108, que dispõe sobre ICMS Educacional e também regulamenta o Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).
