O governo federal publicou nesta quinta-feira (16) a medida provisória (MP) que reforça a gratuidade do Pix. Além de proibir taxação do mecanismo de pagamento, a MP também estabelece diretrizes para o comércio.
A nova norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU). A revogação foi anunciada após uma onda de fake news e de desinformação de que o Pix passaria a ser taxado.
A MP equipara o pagamento realizado por meio de Pix à vista ao pagamento em dinheiro e define que “não incide tributo, seja imposto, taxa ou contribuição, no uso do Pix”.
Prática abusiva
A MP estabelece que a cobrança de encargos adicionais sobre o pagamento via Pix à vista constitui prática abusiva por parte dos estabelecimentos físicos ou virtuais.
Além disso, a norma prevê que os fornecedores de produtos ou serviços, em estabelecimentos físicos ou virtuais, deverão informar os consumidores de “forma clara e inequívoca” sobre a vedação de cobrança de preço superior, valor ou encargo adicional para pagamentos por meio de Pix à vista.Play Video
Segundo a MP, descumprir a medida pode causar penalidades previstas na legislação do direito do consumidor. A norma determina que a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça e Segurança Pública, disponibilizará um canal digital de orientação e recebimento de denúncias de ilícitos e crimes contra a relação de consumo.
Banco Central
A medida provisória define também que compete ao Banco Central do Brasil normatizar e implementar medidas que impossibilitem a identificação dos usuários no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos (SPI).
“Compete ao Banco Central do Brasil normatizar e implementar medidas que garantam a preservação da infraestrutura digital pública, sua disponibilidade isonômica e não discriminatória da privacidade das informações financeiras processadas no âmbito do Pix e do Sistema de Pagamentos Instantâneos”, diz a MP.
As medidas provisórias têm força de lei e passam a valer assim publicadas pelo Executivo. O Congresso Nacional deve aprovar a MP em até 120 dias para torná-la lei em definitivo.
Se não for votada pela Câmara e pelo Senado no prazo, a MP “caduca” e perde a validade.
Reação do governo
Impulsionada por integrantes da oposição ao governo, a fake news de que o Pix seria taxado cresceu nas redes sociais nos últimos dias. O governo optou por revogar a medida, diante da dificuldade em desmentir o caso.
A Advocacia-Geral da União (AGU) também anunciou que vai solicitar à Secretaria Nacional do Consumidor que investigue práticas abusivas nas relações de consumo que ocasionaram a aplicação de golpes relacionados à informação falsa de que o Pix seria taxado.
