A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira, 13, o Projeto de Lei 3.083/2026, de autoria do deputado federal Ricardo Ayres, Republicanos TO, que estabelece novas regras para os programas de fidelidade e milhagem no Brasil.
A proposta assegura mais liberdade aos consumidores para vender suas milhas e prevê mecanismos para a conversão de pontos em dinheiro.
Pelo texto aprovado, os programas de fidelidade que oferecerem um canal oficial para conversão de pontos ou milhas em dinheiro deverão estabelecer regras claras para essas operações.
Já aqueles que não disponibilizarem essa alternativa não poderão proibir ou criar obstáculos para que o consumidor comercialize suas milhas com terceiros.
Para Ricardo Ayres, a aprovação representa um avanço na proteção dos consumidores e reconhece que os pontos e milhas acumulados possuem valor econômico.
“Estamos garantindo que aquilo que foi conquistado pelo consumidor possa ser utilizado com liberdade. Se a empresa não oferece uma forma oficial de transformar as milhas em dinheiro, não é justo impedir que o cidadão negocie seus pontos de maneira lícita.
Nosso projeto traz mais segurança, transparência e liberdade para milhões de brasileiros que participam desses programas”, afirmou o deputado.
A proposta também proíbe que empresas suspendam contas, cancelem passagens, retenham saldos ou apliquem outras penalidades exclusivamente porque o cliente comercializou suas milhas de forma lícita.
O texto ainda impede a criação de barreiras tecnológicas desproporcionais para dificultar essas operações, incluindo o uso de reconhecimento facial com essa finalidade.
Ao mesmo tempo, o projeto preserva a possibilidade de adoção de mecanismos de prevenção e combate a fraudes, como verificação cadastral, auditoria e rastreabilidade das operações.
Essas medidas, porém, não poderão ser utilizadas como instrumento para impedir a comercialização legítima dos pontos.
Outro ponto previsto é que consumidores que adquirirem pontos diretamente ou participarem de clubes de assinatura deverão ter acesso à possibilidade de conversão em dinheiro nos programas enquadrados nas regras estabelecidas pela proposta.
Ricardo Ayres destacou que o objetivo é atualizar a legislação diante do crescimento do mercado de fidelidade e garantir equilíbrio na relação entre empresas e consumidores.
“Milhas e pontos fazem parte da vida de milhões de brasileiros e movimentam um mercado expressivo. Precisamos de regras claras que protejam o consumidor, garantam segurança às empresas e permitam que esse patrimônio seja utilizado da forma que melhor atenda ao seu titular”, ressaltou.
Com a aprovação pela Câmara dos Deputados, o PL 3.083/2026 segue agora para análise do Senado Federal.
