Em resposta às inúmeras reclamações de seus associados e na luta para garantir o correto funcionamento do SERVIR (Plano de Saúde dos Servidores Públicos), a Associação de Assistência Jurídica dos Servidores Públicos no Estado do Tocantins (AJUSP-TO) protocolou nesta quinta-feira, 06 de agosto, um Ofício cobrando PROVIDÊNCIAS URGENTES quanto à regularização dos pagamentos às Clínicas, Hospitais e demais Prestadores de Serviço. O Ofício foi endereçado ao Governador Wanderlei Barbosa e aos secretários da Administração, Paulo César Benfica Filho, e da Fazenda, Donizeth Aparecido.
O documento protocolado pela AJUSP-TO destaca a veiculação de matérias jornalísticas e comunicados em rede local/regional/nacional, informando à população em geral, a paralisação dos atendimentos eletivos do SUS E SERVIR no Tocantins. Notícia confirmada pelo Sindicato dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Tocantins (Sindesto), que atribui a paralisação aos atrasos nos pagamentos pelos serviços já prestados.
Uma cópia da cobrança protocolada nesta quinta também foi encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado (TCE-TO) e ao Ministério Público Estadual (MP-TO), no intuito de solicitar fiscalização para a correta aplicação dos recursos.
“Quando falamos do SERVIR, é importante enfatizar sempre que, mensalmente, os servidores públicos estaduais têm os valores descontados em seus contracheques. Ou seja: o Governo está descontando o valor do Plano de Saúde, mas não está repassando para as clínicas e hospitais. E isso configura apropriação indébita”, esclareceu o presidente da AJUSP-TO, Cleiton Pinheiro.
“Também precisamos pensar nas inúmeras pessoas que estão realizando tratamentos e procedimentos de saúde que não podem ser interrompidos. São pessoas que estão sendo diretamente prejudicadas, por isso, parar o atendimento por falta de pagamento é inadmissível. É uma falta de respeito e um grande descaso com todos os usuários dos serviços de saúde, não só do SERVIR, como também do SUS”, pontuou Cleiton Pinheiro.
Outro pronto mencionado pela AJUSP-TO na cobrança protocolada é que o Governo do Estado está assistindo a paralisação dos serviços de saúde de forma passiva, sem tomar qualquer medida para solucionar os atrasos dos pagamentos aos fornecedores. “O Governo parece ter esquecido que o direito à saúde e à dignidade é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito”, enfatiza a AJUSP-TO.
Foi dado um prazo de 48 horas para a resposta ao Ofício.(Assessoria de Comunicação AJUSP-TO)
