A Justiça acatou um pedido do Ministério Público do Tocantins (MPTO) e determinou a interdição parcial da Unidade Penal de Araguaína, a antiga Casa de Prisão Provisória. A decisão fundamenta-se em uma crise de superlotação e na precariedade das instalações, fatores que elevam o risco de rebeliões no estabelecimento.
Atualmente, a unidade opera com mais do que o dobro de sua capacidade: são 279 presos em um local projetado para apenas 115. Segundo a ação civil pública movida pelo MPTO, o cenário é crítico, com celas feitas para sete pessoas abrigando até 38 internos.
Nessas condições, detentos são obrigados a dormir no chão de banheiros, expostos a umidade, mau cheiro e condições degradantes.
Em nota, a Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) afirmou que ainda não foi notificada da decisão, e que o prazo para manifestação não começou. A pasta destacou que tem um projeto de ampliação da unidade em andamento e está construindo o Presídio Serra do Carmo, com 682 vagas, para ampliar a capacidade do sistema prisional (veja a nota na íntegra abaixo).
Inaugurado em 1979, o prédio apresenta problemas estruturais, incluindo deficiências nas redes elétrica e hidráulica, instalações sanitárias destruídas e falta de ventilação e iluminação adequadas.
A unidade conta com apenas 36 policiais penais efetivos para gerenciar mais de 270 internos. Para suprir a carência, conforme o MPTO, o Estado tem recorrido a 25 servidores temporários e à sobrecarga de plantões extraordinários.
Medidas e prazos determinados
A sentença estabelece uma série de obrigações para o Estado do Tocantins:
- Proibição de novos presos: Não será permitida a entrada de novos internos até que a população carcerária seja readequada ao limite de 115 vagas e as condições sanitárias sejam restauradas.
- Transferências: Foi fixado o prazo de 15 dias para que todos os detentos de outros estados sejam transferidos para suas unidades de origem.
- Reforma e ampliação: O Estado tem 120 dias para elaborar e executar um projeto de reforma, que deve prever a construção de, no mínimo, quatro novas celas (atualmente existem 12).
- Reforço no efetivo: Em até 30 dias, devem retornar à unidade todos os policiais penais que estejam cedidos a outros órgãos, além da lotação de pelo menos três novos agentes.
O descumprimento de qualquer uma dessas medidas resultará em multas com valores variados, conforme estabelecido na decisão.
Íntegra da nota da Seciju
A Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju) informa que, até o momento, não foi formalmente notificada da decisão judicial referente à Unidade Penal Regional de Araguaína (UPRA). Assim, o prazo processual para manifestação ainda não foi iniciado.
A Seciju destaca, ainda, que já possui em andamento o projeto de ampliação da Unidade Penal Regional de Araguaína, iniciativa que integra o planejamento para fortalecer a estrutura do sistema prisional, ampliar a capacidade da unidade e aprimorar as condições de custódia e de trabalho dos servidores.
Além disso, a Seciju já está executando a construção do Presídio Serra do Carmo, localizado no km 40 da TO-020. A nova unidade disponibilizará 682 vagas para atender à demanda do sistema prisional do Estado.
