Os deputados estaduais aprovaram uma Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) que dispõe sobre a organização do Poder Legislativo em estrutura
administrativa e estrutura de assessoramento político-parlamentar. O
texto foi votado no Plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins
(Aleto), na última quarta-feira, 1º de julho.
A PEC estabelece o mínimo de 50% de servidores efetivos na composição da
estrutura administrativa, prestigiando a realização de concursos
públicos para preenchimento dos cargos disponíveis. Conforme a
justificativa, a norma assegura a formação de um corpo técnico
permanente “dotado de memória institucional e capacidade para executar
as atividades burocráticas do Legislativo com impessoalidade e
continuidade”.
Por outro lado, a estrutura de assessoramento político-parlamentar será
integralmente de livre nomeação por parte dos deputados, para ocupação
de cargos nos gabinetes parlamentares e setores de apoio à Mesa
Diretora, Lideranças Partidárias, Blocos Parlamentares e Comissões
Permanentes. De acordo com a PEC, é uma forma de respeitar a natureza
política dos cargos diretamente ligados aos parlamentares.
A norma também determina que as funções de confiança do Legislativo
serão exercidas exclusivamente por servidores efetivos. Fica ainda
previsto que a Mesa Diretora vai dispor sobre organização, denominação,
quantitativos, requisitos e atribuições de cargos e funções das
estruturas, respeitadas as exigências estabelecidas na PEC.
A medida atende os princípios constitucionais da administração pública e
a jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal quanto à
proporcionalidade entre servidores efetivos e comissionados no serviço
público.
“O grande avanço desta proposta é o reconhecimento de que a natureza das
atividades desempenhadas nos gabinetes parlamentares e no apoio direto à
Mesa Diretora e às Comissões é intrinsecamente política. Tais funções
exigem um grau de confiança e alinhamento pessoal que justifica um
tratamento distinto daquele conferido à estrutura administrativa”, diz a
justificativa da PEC, assinada por todos os deputados.
