A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) instituiu o Plano Decenal Municipal de Atendimento Socioeducativo em Meio Aberto 2026-2036, que estabelece diretrizes, objetivos, metas e estratégias para fortalecer o atendimento aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas em meio aberto, como Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviços à Comunidade (PSC), além de ampliar o acompanhamento às famílias e promover ações integradas entre diferentes políticas públicas.
O instrumento, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e publicado no Diário Oficial do Município N.º 3.972, desta quarta-feira, 17, está fundamentado na Lei Federal N.º 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e determina que estados e municípios elaborem seus Planos de Atendimento Socioeducativo em consonância com o Plano Nacional.
Ele também está alinhado à Constituição Federal de 1988, que estabelece a proteção integral e a prioridade absoluta dos direitos desse público, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às normativas do Sistema Único de Assistência Social (Suas).
Construído de forma participativa, o plano reuniu contribuições da rede socioassistencial, órgãos do sistema de justiça, conselhos, profissionais, adolescentes atendidos e familiares.
“A proposta busca consolidar uma atuação baseada na responsabilização pedagógica, inclusão social e construção de novas oportunidades para adolescentes em situação de vulnerabilidade”, explicou a superintendente de Proteção Social da Sedes, Marlucy Albuquerque.
Entre os eixos previstos estão o fortalecimento da gestão socioeducativa, a qualificação dos atendimentos, a ampliação da articulação entre assistência social, saúde, educação, cultura, esporte e trabalho, além do monitoramento contínuo das ações ao longo dos próximos dez anos.
“A partir de agora, seguiremos para a implementação das ações previstas no Plano, e elas deverão ocorrer de forma articulada com todos os órgãos integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Com isso, asseguramos uma política de assistência mais efetiva e da forma que a população precisa”, afirmou a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Polyanna Siqueira Campos.
