O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara do Deputados, Leur Lomanto Júnior (União-BA), decidiu incluir na pauta de votações da próxima semana uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal.
Leur afirmou ao Metrópoles que a expectativa é que, na terça-feira (19/5), seja lido o parecer do relator, Coronel Assis (PL-MT). Após a leitura, parlamentares ainda poderão pedir vista, mecanismo que concede mais tempo para análise e adia a votação do texto, que poderá ocorrer na semana seguinte.
Apresentada em 2015 pelo ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), a proposta original prevê a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos para todos os crimes. O parecer elaborado por Assis, no entanto, retoma o conteúdo de uma PEC aprovada pela Câmara naquele mesmo ano, mas arquivada pelo Senado em 2022 sem análise.
No relatório, o deputado propõe que a responsabilização criminal como adulto passe dos 18 para os 16 anos apenas em casos específicos, como crimes hediondos — entre eles, estupro e latrocínio —, além de homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
O texto também determina que adolescentes entre 16 e 17 anos condenados por esses crimes cumpram pena em estabelecimentos separados tanto dos jovens submetidos a medidas socioeducativas quanto dos presos maiores de 18 anos.
Tema recorrente no Congresso
A redução da maioridade penal é um tema recorrente no Congresso e voltou a ganhar força nas discussões políticas e eleitorais. Em dezembro do ano passado, o relator da PEC da Segurança Pública, deputado Mendonça Filho (União-PE), tentou incluir a medida no texto da proposta, prevendo até mesmo um referendo para validar a mudança.
Para destravar o avanço da PEC da Segurança, porém, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), fechou acordo com líderes partidários e com Mendonça Filho para que a discussão sobre maioridade penal ocorresse em uma proposta separada. Parlamentares ouvidos pelo Metrópoles dizem que Motta reafirmou o compromisso nesta semana e indicou que a discussão poderia avançar ainda neste ano na Casa.
O tema também é palco de divergências dentro da base aliada do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e de setores do Congresso ligados ao centro e à direita. Historicamente, a pauta é uma das mais discutidas nas fileiras da esquerda brasileira, que se posiciona contra a diminuição.
Tramitação na Câmara e no Senado
A análise pela CCJ é apenas o primeiro passo de um longo caminho para a aprovação da PEC. A comissão avalia questões formais do texto e dá sinal verde para que a proposta continue a caminhar na Câmara.
Há dúvidas entre parlamentares e técnicos sobre a possibilidade de o relatório de Coronel Assis ser apreciado da forma como foi apresentado, já que o parecer promove mudanças consideradas profundas no texto original, o que extrapolaria os limites de atuação da CCJ.
Se a proposta for aprovada na comissão, seguirá para uma comissão especial, onde o texto poderá sofrer alterações. A instalação desse colegiado, contudo, depende de decisão do presidente da Câmara. Em março deste ano, após a aprovação da PEC da Segurança, Hugo Motta afirmou que criaria a comissão.
Segundo parlamentares, Motta reafirmou recentemente que deve criar o colegiado logo após a aprovação da PEC pela CCJ e que os deputados Aluísio Mendes (Republicanos-MA) e Mendonça Filho comandariam a comissão como presidente e relator, respectivamente.
Depois dessa etapa, a PEC ainda precisará ser aprovada pelo plenário da Câmara, com apoio mínimo de 308 deputados em dois turnos de votação. Após tudo isso, ainda terá de passar pelo Senado, onde também precisará de um número elevado de votos para ser aprovada (no mínimo, 49 senadores em dois turnos).
