A Associação dos Procuradores do Estado do Tocantins (Aproeto) participou, nesta quarta-feira (06), em Brasília-DF, da mobilização nacional em defesa da autonomia da Advocacia Pública e da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2024. O movimento reuniu Procuradores e Procuradoras de todo o país em uma articulação institucional voltada ao fortalecimento das prerrogativas da carreira e da estrutura das procuradorias.
A mobilização ocorreu um dia após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovar a admissibilidade da PEC 17/2024, considerada uma das principais pautas da Advocacia Pública brasileira. A proposta assegura autonomia orçamentária às Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal e à Advocacia-Geral da União (AGU), permitindo maior independência administrativa e melhores condições para a atuação técnico-jurídica das instituições.
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A aprovação na CCJ representa um avanço importante para a tramitação da proposta, que segue agora para análise em comissão especial da Câmara. A pauta é defendida nacionalmente como uma medida necessária para fortalecer a capacidade institucional das procuradorias, garantindo mais eficiência, segurança jurídica e estrutura para o exercício das atribuições constitucionais da Advocacia Pública.
Para o presidente da Aproeto, Dr. Thiago Ayres Mendes, que esteve no evento junto a outros colegas procuradores, o avanço da PEC reforça a importância da mobilização nacional da categoria. “A aprovação da admissibilidade da PEC 17 representa um passo importante para a Advocacia Pública. A autonomia orçamentária fortalece a atuação técnica das procuradorias e assegura melhores condições para que os Procuradores continuem exercendo sua função constitucional na defesa da legalidade, das políticas públicas e do interesse público”, destacou.
A mobilização foi organizada pela Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), com apoio de entidades representativas da Advocacia Pública em todo o país.
