A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) divulgou nota pública em que manifesta veemente repúdio à decisão da Prefeitura de Palmas de privatizar a gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul. A medida foi formalizada por meio da Portaria nº 766/2025, com dispensa de chamamento público, o que, segundo a entidade, compromete a transparência e a legalidade do processo.
De acordo com a CUT/TO, a iniciativa fere princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, ao transferir a gestão de serviços essenciais de saúde à iniciativa privada sem concorrência e sem controle social efetivo.
A entidade destaca ainda que o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) já apontou indícios de irregularidades no processo. Entre os problemas identificados estão a ausência de chamamento público, falta de publicidade dos atos administrativos e o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes mesmo da formalização do contrato, o que pode configurar nulidade do ato.
Outro ponto criticado é a exclusão do Conselho Municipal de Saúde, que não teria sido consultado, contrariando diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS). A CUT/TO também denuncia a falta de diálogo com os trabalhadores da saúde e suas entidades representativas, classificando a condução do processo como autoritária.
Além disso, a Central levanta questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida para gerir as unidades, citando histórico de irregularidades em órgãos de controle, o que, segundo a nota, amplia a insegurança jurídica e administrativa.
Para a CUT/TO, a privatização das UPAs representa um ataque ao SUS e pode resultar na precarização das condições de trabalho, aumento da rotatividade de profissionais e queda na qualidade do atendimento à população.
Diante do cenário, a entidade exige a suspensão imediata do contrato e de quaisquer repasses financeiros, além de cobrar transparência, respeito à legalidade e garantia de controle social. A Central também reforça a defesa de um sistema público de saúde estatal, com valorização dos trabalhadores.
“A saúde não é mercadoria. É direito do povo e dever do Estado”, conclui a nota assinada pelo presidente da CUT/TO, José Roque Rodrigues Santiago.
Confira na íntegra:
Nota de repúdio da Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO):
A Central Única dos Trabalhadores do Tocantins (CUT/TO) vem a público manifestar veemente repúdio à decisão da Prefeitura de Palmas de promover a privatização da gestão das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Norte e Sul, por meio da Portaria nº 766/2025, com dispensa de chamamento público.
Trata-se de uma medida grave, que desrespeita frontalmente os princípios constitucionais da administração pública — legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — ao transferir a gestão de serviços essenciais de saúde à iniciativa privada sem transparência, sem concorrência e sem controle social efetivo.
Conforme amplamente divulgado na imprensa, o próprio Ministério Público do Estado do Tocantins apontou indícios robustos de ilegalidade no processo, destacando a ausência de chamamento público, a falta de publicidade dos atos administrativos e até mesmo o repasse antecipado de mais de R$ 11,5 milhões antes da formalização do contrato, o que pode configurar nulidade absoluta do ato.
A CUT/TO também denuncia a completa exclusão do controle social, uma vez que o Conselho Municipal de Saúde não foi devidamente consultado, em violação às diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), bem como a ausência de diálogo com trabalhadores e suas entidades representativas. Essa postura autoritária fragiliza a gestão democrática da saúde e compromete a transparência das decisões.
Não bastasse isso, há sérios questionamentos sobre a idoneidade da entidade escolhida para gerir as unidades, que possui histórico de irregularidades em órgãos de controle, o que agrava ainda mais a insegurança jurídica e administrativa do processo.
A CUT/TO reafirma que a privatização das UPAs representa um ataque direto ao SUS, aos trabalhadores da saúde e à população que depende exclusivamente do serviço público. Experiências semelhantes em todo o país demonstram que a terceirização da gestão tende a resultar em precarização das condições de trabalho, rotatividade de profissionais e queda na qualidade do atendimento.
Diante de todo o exposto, a CUT/TO repudia a privatização das UPAs de Palmas; exige a imediata suspensão do contrato e de quaisquer repasses financeiros; cobra transparência, respeito à legalidade e ao controle social e defende a valorização dos trabalhadores da saúde e o fortalecimento do SUS público, estatal e de qualidade.
A saúde não é mercadoria.
É direito do povo e dever do Estado.
