O novo líder do governo na Câmara dos Deputados, Paulo Pimenta (PT-RS), protocolou três projetos de lei nesta segunda-feira (13/4), primeiro dia dele na função. Ao todo, o parlamentar apresentou 11 propostas neste ano.
Um deles trata dos sistemas de pedágio eletrônico sem cancelas (free flow). A proposta estabelece regras de transparência, exige notificação prévia aos motoristas e prevê o cancelamento de multas aplicadas sem aviso, além da devolução de valores pagos indevidamente.
Outra iniciativa cria o Programa Nacional de Autonomia e Proteção à Mulher em Situação de Violência Doméstica, chamado “Recomeçar Mulher”. O texto prevê a concessão de um benefício assistencial temporário, além de uma parcela emergencial destinada a mulheres vítimas de violência.
O terceiro projeto altera regras do saneamento básico para proibir a cobrança de tarifa comercial de água e esgoto em imóveis com um único hidrômetro utilizado, simultaneamente, como residência e local de trabalho, medida conhecida como “Lei do Hidrômetro Único”.
O parlamentar, que foi ministro da Comunicação Social e ministro extraordinário para a reconstrução do Rio Grande do Sul durante as enchentes, assumiu o lugar do deputado José Guimarães (PT-CE).
Guimarães foi nomeado para a Secretaria de Relações Institucionais, no lugar da ex-ministra Gleisi Hoffmann (PT-PR), que deve disputar o Senado pelo Paraná. A posse está marcada para esta terça-feira (13/4), no Palácio do Planalto.
À frente da Comunicação, Pimenta foi alvo de críticas por sua atuação e acabou substituído por Sidônio Palmeira em 2025, atual titular da pasta.
