A Câmara dos Deputados retoma os trabalhos nesta semana, após um mês esvaziado pela janela partidária e pelo feriado de Páscoa, onde a maioria dos parlamentares retornaram às bases eleitorais para organizar candidaturas e alianças para a próxima eleição.
Com a retomada dos trabalhos, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), informou aos líderes partidários que pretende votar uma série de projetos com impacto orçamentário significativo para o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que se prepara para disputar a reeleição.
Entre os temas está a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece que a União repasse, no mínimo, 1% da receita corrente líquida para financiar ações de proteção básica e especial na assistência social, sem considerar os mecanismos de transferência de renda já existentes.
Conforme o Metrópoles antecipou, na coluna Igor Gadelha, fontes do Ministério da Fazenda estimam que a PEC terá impacto superior a R$ 15 bilhões por ano nos cofres públicos a partir de 2027.
Mercado digital
Um dos principais textos em análise é o projeto de lei enviado pelo Executivo para criar uma regulação específica para os mercados digitais. A proposta altera a Lei nº 12.529, de 2011, para incluir mecanismos de designação de agentes econômicos de “relevância sistêmica” e criar dentro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) uma Superintendência de Mercados Digitais.
Redata
Outro tema relevante é o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata). A medida começou como Medida Provisória, que concedeu incentivos fiscais para estimular a instalação e a ampliação de datacenters no país, com suspensão de tributos sobre equipamentos de tecnologia.
Para preservar esses benefícios após o fim da vigência da medida provisória, foi apresentado o projeto de lei nº 278/2026, que busca manter esse regime tributário especial e teve a urgência aprovada na Câmara, o que acelera a tramitação.
Apesar dos avanços, há percalços. Parte dos deputados e entidades do setor defende que o Redata ainda carece de regras claras sobre contrapartidas, sustentabilidade e critérios de distribuição de investimentos, o que pode retardar a aprovação final no Congresso.
Marco legal
O Novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo (projeto de lei nº 3.278/2021) também figura entre as prioridades que o presidente da Câmara quer votar este ano.
O projeto já foi aprovado pelo Senado e teve o regime de urgência autorizado na Câmara em fevereiro deste ano.
Especialistas, prefeitos e parlamentares defendem a aprovação da proposta como forma de reorganizar o financiamento, os contratos e a governança do transporte coletivo urbano, inclusive com mecanismos semelhantes ao “SUS do transporte”, que buscam assegurar apoio federal e maior sustentabilidade ao setor.
