A Prefeitura de Palmas publicou, no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 4, um decreto que enquadra como área de Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S) os núcleos urbanos informais localizados nas Quadras T-24, T-30, T-33, T-34 e T-43, no Jardim Taquari, sul de Palmas.
A medida, coordenada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Regularização Fundiária (Sedurf), beneficia áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda e integra a Política Municipal de Ampliação do Acesso à Terra Urbanizada e à Moradia Digna.
Para o prefeito Eduardo Siqueira Campos, o decreto configura um avanço efetivo na política habitacional do Município. “Estamos dando um passo decisivo para assegurar dignidade, segurança jurídica e o direito à moradia para as famílias do Jardim Taquari, promovendo inclusão social e fortalecendo o desenvolvimento urbano de forma organizada e humana”, afirmou.
Interesse Social
A iniciativa tem como objetivo prioritário garantir a permanência das famílias nos locais já ocupados e, assim, assegurar melhores condições de vida e promover a integração social. O decreto reforça também o cumprimento da função social da propriedade e o ordenamento do desenvolvimento urbano, em alinhamento com os princípios da dignidade da pessoa humana e do bem-estar coletivo.
As áreas contempladas estão inseridas na Zona Especial de Interesse Social (Zeis), conforme previsto no Plano Diretor Participativo do Município de Palmas. Com essa classificação, o Município poderá avançar nos procedimentos legais, urbanísticos e sociais necessários à regularização fundiária, garantindo direitos e maior segurança às famílias residentes.
