A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco Nacional) divulgou nesta semana um estudo identificando o que considera ser os incentivos fiscais a setores da sociedade.
🔎São valores que deixam de ingressar nos cofres públicos, por conta de leis aprovadas, beneficiando setores específicos da economia, regiões ou contribuintes por meio da isenção ou redução de tributos.
Segundo a entidade, o “Privilegiômetro Tributário” aponta também o valor que o governo federal deixou de arrecadar em razão de concessões a um grupo de contribuintes sem contrapartida comprovada.
“[Incentivos] sem a existência de contrapartida adequada, notória ou comprovada por estudos técnicos, para o desenvolvimento econômico sustentável sem aumento da concentração de renda ou redução das desigualdades no país”, diz a Unafisco.
Os incentivos identificados pela entidade englobam, ainda, benefícios não captados pelo Demonstrativo dos Gastos Tributários (DGT) da Receita Federal, documento divulgado anualmente que lista vários subsídios a empresas e setores da sociedade.
Para o Unafisco, os benefícios fiscais devem superar R$ 900 bilhões em 2026, dos quais quase R$ 620 bilhões representariam “privilégios”.
Entre eles, estão a ausência da tributação de lucros e dividendos, de grandes fortunas, benefícios para parcelamentos especiais (concedidos no passado), para a Zona Franca de Manaus, ao Simples Nacional e para a cesta básica.
Veja abaixo os principais incentivos listados
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Benefícios fiscais identificados pelo Unafisco — Foto: Reprodução de estudo
▶️Atento ao alto volume de incentivos existente, que diminui a arrecadação e dificulta o almejado equilíbrio das contas públicas, o governo federal aprovou no Congresso Nacional nesta semana projeto que corta isenções tributárias. As regras valem já para 2026.
🖊️ Além disso, determina que conceder, ampliar ou prorrogar incentivos deverão conter estimativa de beneficiários, metas de desempenho e mecanismos de transparência e monitoramento.
Senado aprova redução de benefícios fiscais e maior tributação de bets e fintechs
Tributação de lucros e dividendos
▶️Para o Unafisco Nacional, o principal benefício fiscal existente no Brasil é a ausência da tributação da distribuição dos lucros e dividendos das empresas para pessoas físicas (que não consta no demonstrativo da Receita Federal).
A entidade estimou que seria possível arrecadar cerca de R$ 150 bilhões por ano com essa tributação.
A projeção está em linha com cálculos de outros analistas. Nota técnica do economista Sérgio Gobetti, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), estima que a arrecadação superaria R$ 100 bilhões por ano, considerando alíquota média praticada na OCDE.
- A distribuição de lucros e dividendos é isenta de tributação no Brasil, que é um dos poucos países do mundo que têm alíquota zero. A taxação ocorria até 1995, quando passou a ser isenta.
- A alíquota média do países da OCDE sobre a distribuição de lucros e dividendos, por sua vez, foi de 24,7% em 2024, segundo dados da Tax Foundation. Nesse grupo, somente Estônia e Letônia não tributam lucros e dividendos.
A partir de janeiro do próximo ano, o governo vai taxar quem tem renda mensal superior a R$ 50 mil com uma alíquota progressiva que pode chegar a 10%.
Não haverá um imposto específico para dividendos, mas eles serão, também, incluídos na tributação da renda global da pessoa física.
“Utiliza-se referencialmente o valor de R$ 160,1 bilhões a título de privilégio tributário em razão da não tributação de lucros e dividendos (ano-base 2024, atualizado para o ano de 2025), e subtraindo o valor de R$ 32,12 bilhões em consonância com o Projeto de Lei nº 1087/2025 (do IR, sancionado por Lula), tem-se que o valor do privilégio referente à isenção de tributação de lucros e dividendos é de R$ 146,1 bilhões [no Brasil]”, diz o estudo do Unafisco.
▶️O setor produtivo tem se posicionado contra a tributação dos lucros e dividendos sem uma redução da tributação corporativa (que atualmente é bem maior do que nos países desenvolvidos), argumentando que isso elevaria a carga tributária total sobre as empresas, desestimularia investimentos e limitaria o crescimento econômico.
Imposto sobre fortunas
O Unafisco também lista como benefício fiscal a “renúncia” existente na tributação sobre grandes fortunas no Brasil – não listado também pelo Fisco.
A entidade diz que essa tributação, focada sobre o patrimônio, tem previsão constitucional, mas aguarda a edição de lei complementar.
O imposto sobre fortunas, no modelo do Unafisco, incidiria sobre um patrimônio líquido superior a R$ 4,6 milhões com alíquota de 4,8% tributando 220 mil contribuintes — o que representa 0,1% da população brasileira.
A Associação calcula que o potencial arrecadatório seria de R$ 100 bilhões em 2026, valor que poderia ser reproduzido nos anos subsequentes (dependendo de como fosse regulamentado pelo Congresso Nacional).
▶️A proposta de taxar grandes fortunas é defendida pelo Banco Mundial e, também, pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
▶️Críticos da taxação de grandes fortunas, entretanto, afirmam que ela pode provocar evasão de divisas, ou seja, fuga de capitais e de patrimônio do país.
Bases de tributação no Brasil
Números da Receita Federal mostram que a principal forma de tributação do país continuou sendo, no ano passado, os impostos sobre bens e serviços, ou seja, os tributos indiretos embutidos nos preços, algo que penaliza os mais pobres, pois o peso dos tributos é o mesmo para todos (e consome, com isso, uma parcela maior da renda de quem ganha menos). Esse é um problema que não foi corrigido com a reforma tributária.
Ao mesmo tempo, ainda segundo o Fisco, os tributos sobre o lucro, renda e o ganho de capital do brasileiro arrecadam bem menos no Brasil do que a média da OCDE, formada por países mais ricos, assim como os impostos sobre o patrimônio. Este tipo de tributação é focada nos mais ricos.
Por sua vez, os chamados impostos corporativos, ou seja, aqueles cobrados das empresas, estão entre os mais altos do mundo no Brasil, diz o Banco Mundial, assim como os impostos sobre a folha de pagamentos. A Receita explicitou recentemente, por exemplo, que as contribuições destinadas ao FGTS e ao Sistema S não existem em outros países, encarecendo a contratação de mão de obra formal no Brasil.
▶️De acordo com economistas, os recursos obtidos por meio da taxação de lucros e dividendos (incidentes sobre a renda) poderiam ser utilizados para reduzir a tributação sobre o consumo, incidente sobre a população mais pobre, e melhorar a chamada “progressividade” do sistema brasileiro – taxar proporcionalmente mais quem é mais rico. Ou para reduzir o IRPJ de empresas, que está acima da média mundial.
▶️ Uma taxação específica para distribuição de lucros e dividendos, junto com uma redução no IR das empresas, foram temas propostos pelo ex-presidente Jair Bolsonaro e seu ministro da Economia, Paulo Guedes. Essas propostas chegaram a ser aprovadas pela Câmara em 2021, mas não foram levadas adiante no Senado Federal.
▶️O Ministério da Fazenda do governo Lula admitiu que uma reforma mais ampla do Imposto de Renda seria necessária para promover uma maior progressividade, ou seja, taxar proporcionalmente mais os ricos — como acontece nos países desenvolvidos —, mas avaliou que esse tipo de reforma tem de ser feita no início de cada governo.
