O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) votou pela rejeição do Projeto da Dosimetria das penas dos condenados do 8 de janeiro de 2023 na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.
O blog teve acesso ao voto do senador, que foi protocolado neste terça-feira (16) na CCJ.
“O Senado Federal não pode incorrer na incoerência de endurecer o discurso contra o crime organizado com uma mão, prometendo rigor à sociedade, mas, com a outra, aprovar uma legislação que abre as portas das prisões sem qualquer razoabilidade”, diz Vieira em seu voto.
Para Vieira, o projeto enfraquece o combate ao crime e abre precedente para que outros criminosos tentem reduzir suas penas.
O senador afirma ainda que o a análise do texto “revela que as soluções legislativas adotadas geram preocupantes repercussões sistêmicas no ordenamento jurídico brasileiro, extrapolando consideravelmente o âmbito de aplicação originalmente pretendido, e criando insegurança jurídica que, em hipótese alguma, pode ser permitida”.
