O relator do projeto de lei que trata da modernização do seguro rural no Brasil (2.951/2024), senador Jayme Campos (União-MT), apresentou uma complementação do seu parecer para viabilizar a aprovação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O PL foi aprovado por 16 votos a zero na CCJ nesta quarta-feira (26/11). Ainda precisa ocorrer a votação em turno suplementar na comissão, na próxima quarta, antes da proposta seguir para a Câmara dos Deputados.
No texto, o relator indica a fonte de compensação financeira para tornar a subvenção ao prêmio do seguro rural uma despesa obrigatória no orçamento a partir de 2026, livre de cortes ou bloqueios, medida considerada essencial para dar mais previsibilidade ao programa de gestão de riscos climáticos no campo.
A compensação financeira apontada é a receita adicional gerada pelo Regime Especial de Atualização e Regularização Patrimonial (Rearp), previsto na Lei nº 15.265, sancionada na última sexta-feira (21/11). A medida foi tratada no PL 458/2021, aprovado recentemente no Congresso Nacional e que incorporou parte da Medida Provisória 1.303/2025, que tratava no aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), conforme adiantado pela reportagem. A expectativa de arrecadação extra é de R$ 10 bilhões nos próximos anos com o Rearp e as demais medidas da legislação.
“Assim, a proposta de tornar obrigatória a subvenção ao PSR – cuja despesa já está prevista nos PLOAs desde 2005 – é facilmente compensada pelo ganho estrutural de receitas e despesas previsto no PL nº 458, de 2021”, diz o parecer de Campos. O projeto está na pauta da CCJ desta quarta-feira. A indicação das medidas de compensação é um item obrigatório para cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O Rearp atualiza, por pessoa física, do valor de bens móveis e imóveis adquiridos com recursos de origem lícita e localizados no território nacional e regulariza, por pessoa física ou jurídica, de bens ou direitos de origem lícita que não tenham sido declarados ou tenham sido declarados com omissão ou incorreção em relação a dados essenciais. Outras fontes de compensação foram discutidas, como a taxação das bets e fintechs e a arrecadação com a mudança no preço de referência do petróleo.
O relator ainda rejeitou uma emenda apresentada pela base do governo para tentar ter maioria estatal no conselho diretor do Fundo Catástrofe, que deverá ser implementado com a aprovação do projeto.
No novo parecer, Campos ressalta a importância de garantir previsibilidade ao orçamento do Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). Em 2025, houve um bloqueio de mais de R$ 400 milhões no orçamento inicial de R$ 1,06 bilhão.
“Faltaram recursos para proteger a principal safra de grãos do país, a safra de verão, que, pela primeira vez, ficará sem a cobertura de seguro rural subvencionado pelo governo federal. Isso significa dizer que o principal grão produzido no país, a soja, que igualmente era o produto com maior área segurada, ficará sem amparo do PSR para a corrente safra”, diz o texto.
A intenção do projeto, de autoria da senadora Tereza Cristina (PP-MS), é “acabar com a falta de previsibilidade na execução da despesa” do seguro rural.
“A ampliação do seguro rural, esperada com a previsibilidade da subvenção ao PSR, além de reduzir a pressão por créditos extraordinários e renegociações de dívidas, também deve aumentar a eficiência na utilização dos recursos públicos alocados em outros instrumentos de política agrícola como, por exemplo, no Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (Proagro)”, diz o relatório.
