O plenário da Assembleia Legislativa do Tocantins (Aleto) aprovou, em
dois turnos de votação, duas matérias de autoria do Tribunal de Justiça
do Estado (TJTO) durante a sessão matutina desta quarta-feira, 5.
A primeira trata de um projeto de Lei Complementar que institui as Varas
Regionais das Garantias e cria os respectivos cargos de Juiz de Direito.
Conforme o documento, serão implantadas duas varas em Palmas, uma em
Gurupi e outra em Araguaína.
De acordo com o TJTO, a regionalização dessas unidades foi a alternativa
encontrada para otimizar recursos e assegurar a efetiva aplicabilidade
do instituto em todo o território estadual, assegurando que o controle
dos atos investigatórios seja exercido por um magistrado distinto
daquele que conduzirá a fase processual, fortalecendo, assim, a
imparcialidade e as garantias do jurisdicionado.
O segundo projeto, também aprovado pelos parlamentares, cria cargos de
provimento em comissão na estrutura do Gabinete da Vice-Presidência do
Tribunal de Justiça. A medida foi autorizada pelo Pleno do TJTO em
sessão administrativa extraordinária realizada em julho de 2025.
Conforme a justificativa do Tribunal, a criação desses cargos é
fundamental para o fortalecimento administrativo da Vice-Presidência, em
virtude da ampliação de suas competências, anteriormente concentradas na
Presidência daquele Poder.
