OAB-TO aprova medida contra lei que proíbe cirurgia de transição no Servir
O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Tocantins (OABTO) aprovou a adoção de medidas institucionais para o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra dispositivo...
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