Governo do Tocantins informa novos indicadores do ICMS Educacional ano base 2025 que são condicionantes para municípios receberem recursos de até R$ 100 milhões
Já está em vigor o Decreto 6.883/24, do Governo do Estado, que dispõe sobre os indicadores do ICMS Educacional e altera o Decreto 6.601, de 13 de março de 2024....
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